verificação ulterior creditos
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Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de...
... prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo ... -
Acórdão nº 4227/11.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
... AA Lda., e após as reclamações de créditos, apresentou o Sr. Administrador da Insolvência ... proferidas nos dois apensos de verificação ulterior de créditos e já transitadas em ...
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Acórdão nº 2981/11.0TBSTS-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - Deve ser aplicado o disposto no art.º 146.º, n.º 2, al. b), do CIRE, na redacção dada pelo DL n.º 53/2004, de 18/3, e não o definido pela Lei n.º 16/2012, de 20/4, a um pedido de verificação ulterior de créditos formulado em 31/10/2012 e respeitante a uma insolvência cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2011. II - Na sucessão de leis no tempo que regulam prazos não vale o disposto no...
... veio o D… apresentar verificação ulterior de créditos contra a antes identificada ... -
Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe é inerente; assim, a prática de um acto fora das condições legalmente prescritas (que não seja necessário nem conveniente à prossecução do seu fim) mostra-se ferido de nulidade (artigo 294.º, do CC). II - A constituição pela sociedade posteriormente declarada insolvente de duas hipotecas sobre imóveis...
... artigo 146.º, do CIRE, acção de verificação ulterior de créditos contra a Insolvente BB, ... -
Acórdão nº 1338/16.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
i) Em regra, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade, na medida em que se reflectem na própria relação material a que respeitam (reconhecendo-a ou constituindo-a). Todavia, casos há em que tais prazos são judiciais ou processuais. Estes são os casos em que existe uma acção já proposta, destinando-se tal prazo a marcar o período de tempo dentro do...
... instaurou a presente acção de verificação ulterior de créditos contra: I. Massa Insolvente ... -
Acórdão nº 43/15.0T8MGD-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...
... sede …, propôs uma acção para verificação ulterior de créditos - por apenso ao processo de ... -
Acórdão nº 674/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“1 - O prazo previsto no artº. 146º nº. 2 al. b) do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria, revestindo, antes, a natureza de uma acção autónoma em...
... 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase ... -
Acórdão nº 541/16.8T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... requisitos do artigo 146º do CIRE- verificação ulterior de crédito, procedendo-se às ... insolvente, somos de entender que estes créditos não são dívidas da massa, mas sim créditos da ...
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Anúncio n.º 4923/2008, de 28 de Julho de 2008
Anncio n. 4923/2008 ... Verificao ulterior crditos/outros direitos (CIRE) Processo: ...
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Anúncio n.º 350/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... Nos autos de Verificao Ulterior de Crditos e/ou Outros Direitos (CIRE) apensos ao ...
- Anúncio n.º 7800/2007, de 16 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7801/2007, de 16 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 783/15.3T8BGC-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O art. 146.º, n.º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido poio art. 146.
... °2, do CIRE, que sob o título, “verificação ulterior de créditos ou outros direitos”, diz ... -
Acórdão nº 3349/11.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
I – A declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artº88.º, nº1, do CIRE), pelo que, por maioria de razão, não poderá prosseguir a execução que tenha sido intentada, ainda que de boa fé, depois daquela declaração, devendo, por isso, ser declarada a extinção da instância; II – O encerramento do...
... , o prosseguimento da acção de verificação ulterior de créditos por si interposta ... IV ... -
Acórdão nº 2689/20.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de...
... verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente, ... -
Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...
... desta, a presente ação para verificação ulterior de créditos, pedindo que aos créditos ... -
Acórdão nº 3657/16.7T8VIS.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
I – A sentença proferida no âmbito de um incidente de qualificação da insolvência que condena os afectados pela qualificação da insolvência como culposa “…até às forças do respetivo património, o que inclui todos os seus bens suscetíveis de penhora, a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos” – sem indicar expressamente esses...
... credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos – conjuntamente com a ... , não foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos e, como tal não foi ... âmbito de acções para verificação ulterior de créditos (em função das quais podem ser ... -
Acórdão nº 18212/18.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...
... acções declarativas de cobrança de créditos se encontram pendentes aquando da declaração de ... , nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... e já depois da fase de reclamação de créditos, veio sua esposa L. C ... , abrigando-se no ... reconhecimento do crédito cuja verificação ora pretende, designadamente atendendo quer ao ... dos demais processos de verificação ulterior de créditos que foram interpostos, todos sem ... -
Anúncio n.º 955/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... Processo: 139/06.9TBOBR -E Verificao ulterior crditos/outros direitos (CIRE) ... Autor: ...
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Anúncio n.º 956/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... Processo: 880/06.6TBOBR -G Verificao ulterior crditos/outros Direitos (CIRE) ... Autor: ...
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Anúncio n.º 1574/2008, de 06 de Março de 2008
Anncio n. 1574/2008 ... Verificao ulterior de crditos n. 1902/06.6TBAGD -K ... A Dr. Mafalda ...
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Anúncio n.º 8232/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Nos autos de Verificao Ulterior de Crditos e ou Outros Direitos (CIRE) apensos ...
- Anúncio n.º 2597/2008, de 10 de Abril de 2008
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Acórdão nº 123/11.0TBPCR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do CC. II - Quando o prazo se inicia no domínio da lei velha e a nova lei o encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta e, posto isso, aplica-se o prazo da lei velha ou o da lei nova consoante o que primeiro expirar. ...
... INSOLVENTE e CREDORES, ação de verificação" ulterior de créditos, nos termos dos art.º 146.\xC2" ...