verificação ulterior creditos

... civil. II- Não tendo havido sentença de verificação e graduação de créditos, porque a sua elaboração seria um ato inútil face à ausência de massa insolvente para distribuir pelos credores (constatada nos autos principais da insolvência), tal como inútil seria (pela mesma razão) a verificação ulterior de créditos, e não tendo sido posta em causa a qualidade de credor do requerente, só há que determinar o montante que foi condenado a...

... já constante dos autos de reclamação de créditos, por alteração desta última por iniciativa do mesmo administrador.

... prevalece no âmbito do procedimento para verificação ulterior de créditos, perante o que a citação dos credores efetua-se por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação. III - Sem prejuízo de exprimir, em termos práticos, uma manifesta ampliação da divulgação da ação, o termo de protesto a que se reporta aquela norma não se confunde com a...

... que o decurso do prazo da reclamação de créditos na insolvência, não se reflecte na subsistência ou não do direito do credor a conhecer na acção, ou seja o direito não se extingue, mas apenas se repercute na sua admissibilidade no âmbito do processo de insolvência. 4- Considerando a natureza e finalidade prosseguida pela acção de verificação ulterior de créditos, sua relação de dependência com o processo principal de insolvência e...

... o mesmo pode-se se interpor acção destinada à verificação ulterior de créditos nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência ou nos três meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente. II – A data de constituição do crédito não se conta desde a data da resolução do contrato de mútuo por incumprimento, mas desde a data do incumprimento do contrato por parte dos mutuários,...

... ao termo do prazo fixado para reclamação de créditos (nos termos a que alude o n.º 1 do artigo 128.º do CIRE), poderá ser reconhecida a existência do invocado crédito através da instauração de acção de verificação ulterior de créditos, ao abrigo do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CIRE. IV.–O prazo de três meses previsto na segunda parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 146.º conta-se a partir do momento em que se torna certo que o...

... processual adequado: ou o fazia em sede de verificação e graduação de créditos, ou em sede de verificação ulterior de créditos, sendo caso disso e no pressuposto, a montante, da observância dos respetivos prazos e requisitos. Só aqui tal alegado direito era passível de reconhecimento, a jusante da possibilidade de contraditório conferida aos demais credores.

... se destina unicamente a limitar temporalmente a verificação ulterior de créditos, cuja violação importa a rejeição liminar da reclamação, apresentada sob a veste de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e, assim, a extinção (preclusão) do direito à prática de certa actividade judicial. IV - Não há, pois, que fazer apelo ao disposto no art.333º, do C.Civil, onde se prevê a apreciação oficiosa da caducidade, no caso...

... liminar da petição inicial de incidente de verificação ulterior de créditos proposto por trabalhador da insolvente, não viola o princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 20º da Constituição da República, atendendo que tal não obsta a que esse trabalhador recorra ao Fundo de Garantia Salarial como outro meio legal para satisfação dos seus créditos salariais, bastando para tal efeito...

... ação e o tribunal recorrido não podia atender aos créditos reconhecidos pelo AI na fixação da indemnização. do art. 189º, n.º 2, al. e), porque aqueles créditos não estavam reconhecidos e os credores e a devedora nem sequer tiveram oportunidade de os impugnar. 3. Tendo o recorrente pedido que se indicassem quais os créditos que deveriam ter-se por verificados, tem tal pretensão de improceder, por não poderem ser considerados verificados créditos

... no sentido de que, para efeitos da ação de verificação ulterior de créditos na insolvência (art. 146.º do CIRE), têm que ser publicados éditos a informar os potenciais credores do insolvente sobre o trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência. II - A publicidade que a lei determina e de interesse para os credores (reclamação de créditos) é simplesmente a estabelecida no art. 37.º do CIRE, a ter lugar no prazo de cinco dias

... no sentido de que, para efeitos da ação de verificação ulterior de créditos na insolvência (art. 146.º do CIRE), têm que ser publicados éditos a informar os potenciais credores do insolvente sobre o trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência. II - A publicidade que a lei determina e de interesse para os credores (reclamação de créditos) é simplesmente a estabelecida no art. 37.º do CIRE, a ter lugar no prazo de cinco dias

... de já ter decorrido o prazo para a reclamação de créditos, o titular do direito de crédito, para ver reconhecido o respectivo crédito, terá de propor a acção de verificação ulterior de créditos a que alude o artigo 146.º, n.º 1, do CIRE.

... a) do nº2 do art.º146º consagra uma limitação à verificação ulterior de créditos, a qual decorre do novo regime introduzido nesta matéria pelo CIRE. II - Assim, não podem reclamar os seus créditos por esta via, os credores que tenham sido notificados nos termos do art.º129º, nº4, salvo se estes créditos se tiverem constituído posteriormente a esse aviso. III - No entanto, tal limitação só opera em relação aos credores que tenham sido avisados...

... da economia processual. V- A ação declarativa de verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece uma situação de litisconsórcio necessário passivo, exigindo que na lide estejam presentes o devedor, a massa insolvente e os respetivos credores. VI- Nessas circunstâncias, por mor do disposto no nº 2 do artigo 353º do Cód. Civil, não tem valor confessório o reconhecimento do...

... Massa Insolvente por considerar estarem em causa créditos pelos quais esta é responsável, não pode o Tribunal entender que se está perante um pedido de reconhecimento de um crédito sobre a insolvência e, qualificando a acção como destinada à verificação ulterior de créditos, aferir da verificação do pressuposto previsto no art. 146º, n.º 2, b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo que, fazendo-o, a decisão resulta viciada...

... nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios. III. O termo inicial do prazo de seis meses previsto no art. 146º, nº 2, al. b) do CIRE, para a propositura da acção de verificação ulterior de créditos, conta-se do trânsito em julgado da sentença que haja declarado a insolvência, e não do seu conhecimento efectivo por parte do credor...

... art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita. IV – A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a ação tendente à verificação ulterior de créditos só pode ser intentada no prazo de seis meses a contar do

... sobre o Autor, Banco Mutuante, em acção de verificação ulterior de créditos visando o reconhecimento do respectivo crédito como “crédito garantido” e a graduação do mesmo preferencialmente em relação aos imóveis que fazem parte do acervo pertencente à massa insolvente e que se encontram onerados com hipoteca.

... 2, al. b), do CIRE, independentemente do momento ulterior em que o credor tenha efectivamente resolvido o contrato de mútuo. IV - Tendo a acção para verificação ulterior de créditos entrado em juízo apenas em 27-12-2019, é extemporânea a sua instauração por não haver observado o prazo de três meses previsto no art. 146.º, n.º 2, al. b), 2.ª parte, do CIRE.

... 2, al. b), do CIRE, independentemente do momento ulterior em que o credor tenha efectivamente resolvido o contrato de mútuo. IV - Tendo a acção para verificação ulterior de créditos entrado em juízo apenas em 27-12-2019, é extemporânea a sua instauração por não haver observado o prazo de três meses previsto no art. 146.º, n.º 2, al. b), 2.ª parte, do CIRE.

1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a natureza de acção autónoma. 2. Em matéria de verificação ulterior de créditos, no processo de insolvência, não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero direito de crédito, por mútuo incumprido,

I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, a...

... do direito de retenção, com prevalência sobre os créditos hipotecários, ainda que registados anteriormente; a dita “restituição integral dos montantes por si entregues” – soçobraram por ausência do indispensável fundamento legal, não existindo justificação séria para concluir que o administrador da insolvência, ao praticar o acto de recusa em causa (que é absolutamente independente da eventual ilicitude da conduta da promitente vendedora),...

... regra, esse título corresponderá à sentença de verificação de créditos proferida no âmbito do processo de insolvência ou a eventual sentença que tenha sido proferida no âmbito de ação para verificação ulterior de créditos. Sumário do Relator)