uso e porte arma requerimento
697 resultados para uso e porte arma requerimento
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Acórdão nº 31/06.7GBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da...
... tentada, e de um crime de detenção de arma ilegal, consumado, p. e p., respectivamente, ... de proceder oficiosamente (ou a requerimento) à produção de todos os meios de prova cujo ... não é detentor de licença de uso e porte da arma referida no ponto 4., bem como da arma de ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2009/A de 5 de Maio
... 2 - O alvará é emitido, a requerimento do interessado, pelo serviço do departamento do ... c) Licença de uso e porte de arma; ... d) Licença de cães, de furões ou ...
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Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto de 2012
... dos documentos que acompanham o requerimento para a emissão da licença de utilização ... preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. 2 — O guarda o está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade ...
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Acórdão nº 893/18.5GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2022
I - Não estando prevista nos artigos 119.º e 120.º do Código de Processo Penal, não constitui nulidade, insanável ou dependente de arguição, mas simples irregularidade, nos termos do artigo 123.º do mesmo Código, a comunicação ao arguido da acusação e do despacho que designa dia para julgamento em morada diferente da que constava do termo de identidade e residência e por ele indicada para o...
... da vítima BB, e de proibição de uso e de porte de arma, tudo durante dois anos, a contar do ... fls. 343) ... 15) Através de requerimento datado de 9/1/2020, subscrito pela nova defensora ... -
Parecer n.º 12/2015
... do n.º 2, a acumulação depende de requerimento" do interessado e só pode ser autorizada se o hor\xC3" ... ício das respetivas funções; «p) A uso e porte de arma de defesa; «q) Ao exercício de todos os ...
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Acórdão nº 807/18.2PAVCD-P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – É consabido que o julgamento na ausência do arguido, nos casos em que a presença deste é obrigatória, constitui nulidade insanável. II – Numa situação em que o arguido entrou em situação de reclusão depois da data em que prestou o TIR e já após a marcação de três datas para a realização de julgamento e depois da sessão em que decorreu grande parte da produção de prova, tinha o mesmo a obrigaçã
... , nos seus depoimentos, a bens de grande porte existentes na casa de habitação sita na Av ... ão) e de 1 crime de detenção ilegal de arma (9 meses de prisão); ... 13. Mais foi ... vier a indicar, através de requerimento, entregue ou remetido por via postal registada à ... -
Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
... da prática de um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2" ... assistente GCA apesentou o seguinte requerimento: “1. Foi decidido e resulta do douto acórdão ... Lagoas, licença de uso e porte de arma válida até 4.7.2004, licença de caça, ...
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Acórdão nº 0845120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Porque na fase do julgamento só devem realizar-se os exames que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitam dúvidas sobre a integridade mental do arguido.
... ) anos de prisão e um crime de detenção de arma proibida do art.º 86°, n.º 1, c) e n.º 2, da ... de não ser titular de licença de uso e porte de arma, nem estar registada ou manifestada e que ... Fls. 369 a 371 - requerimento de reembolso das despesas de funeral. Fls. 486 - ... -
Acórdão nº 36/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de
... V. há de ter metido a arma ao coldre e auxiliou-me na algemagem.” Este ... sendo dois (2) agentes armados e de elevado porte físico, em lado nenhum, afirmaram que o arguido ... Dias[24], a “queixa é o requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, ... -
Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... - Como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275.º, n.º 3, do ... não é possuidor de licença de uso e porte de arma ... O arguido agiu de forma livre e ... º. Não é, pois, a requerimento das partes - mormente do recorrente - que deve ...
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Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
... prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º, nº1, da Lei 22/97, de ... Reiterando idêntico requerimento anterior[i], veio o arguido em 19/12/2007[ii] ... , para a renovação de licença de uso e porte de arma de que é titular ... Alega para o ... -
Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
... prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º, nº1, da Lei 22/97, de ... Reiterando idêntico requerimento anterior[i], veio o arguido em 19/12/2007[ii] ... , para a renovação de licença de uso e porte de arma de que é titular ... Alega para o ... -
Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
... prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º, nº1, da Lei 22/97, de ... Reiterando idêntico requerimento anterior[i], veio o arguido em 19/12/2007[ii] ... , para a renovação de licença de uso e porte de arma de que é titular ... Alega para o ... -
Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
... prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º, nº1, da Lei 22/97, de ... Reiterando idêntico requerimento anterior[i], veio o arguido em 19/12/2007[ii] ... , para a renovação de licença de uso e porte de arma de que é titular ... Alega para o ... -
Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
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Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
... prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º, nº1, da Lei 22/97, de ... Reiterando idêntico requerimento anterior[i], veio o arguido em 19/12/2007[ii] ... , para a renovação de licença de uso e porte de arma de que é titular ... Alega para o ... -
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I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
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I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
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I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
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I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...
... prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º, nº1, da Lei 22/97, de ... Reiterando idêntico requerimento anterior[i], veio o arguido em 19/12/2007[ii] ... , para a renovação de licença de uso e porte de arma de que é titular ... Alega para o ...