tubagem pvc

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  • Acórdão nº 4897/16.4T8VNG.2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - A faculdade prevista no art. 360.º, n.º 4, do CPC é exercida na fase da instrução do incidente de liquidação e tem como critério a constatação de os meios de prova produzidos são insuficientes para fixar a quantia devida; a faculdade prevista no art. 566.º, n.º 3, do CC é usada na fase da sentença do incidente e tem como critério a insuficiência da factualidade provada para fixar com exactidã

    ... da rampa de acesso automóvel de modo ao proprietário não necessitar de pagar novo ramal de ligação à rede pública de águas pluviais, nomeadamente procedeu-se ao levantamento da tubagem e da cota de fundo da caixa de visita, para uma cota superior, permitindo assim a ligação da rede a uma caixa já existente no passeio público que já se encontrava ligada à rede pública; essa ...

  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu proprietário...

    ... esgoto, com ligação da canalização do 1°-A que pingava há 2 meses atrás, tem o mesmo tempo, ou seja na altura, apenas se retirou o teto falso por baixo da prumada de esgotos, ficando a tubagem da prumada pluvial escondida (esta fica a cerca de 1 m de distância da outra). No local observámos os mesmos danos já observados há 2 meses atrás, tendo o lesado retirado toda a mercadoria da ...

  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu proprietário...

    ... esgoto, com ligação da canalização do 1°-A que pingava há 2 meses atrás, tem o mesmo tempo, ou seja na altura, apenas se retirou o teto falso por baixo da prumada de esgotos, ficando a tubagem da prumada pluvial escondida (esta fica a cerca de 1 m de distância da outra). No local observámos os mesmos danos já observados há 2 meses atrás, tendo o lesado retirado toda a mercadoria da ...

  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu proprietário...

    ... esgoto, com ligação da canalização do 1°-A que pingava há 2 meses atrás, tem o mesmo tempo, ou seja na altura, apenas se retirou o teto falso por baixo da prumada de esgotos, ficando a tubagem da prumada pluvial escondida (esta fica a cerca de 1 m de distância da outra). No local observámos os mesmos danos já observados há 2 meses atrás, tendo o lesado retirado toda a mercadoria da ...

  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu proprietário...

    ... esgoto, com ligação da canalização do 1°-A que pingava há 2 meses atrás, tem o mesmo tempo, ou seja na altura, apenas se retirou o teto falso por baixo da prumada de esgotos, ficando a tubagem da prumada pluvial escondida (esta fica a cerca de 1 m de distância da outra). No local observámos os mesmos danos já observados há 2 meses atrás, tendo o lesado retirado toda a mercadoria da ...

  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado

    ... nascente para os exclusivos fins a que se destina aquela licença de estabelecimento», comprometendo-se a dita sociedade «a instalar, sem qualquer encargo para a Câmara Municipal, uma tubagem de 250 milímetros desde a Fonte Paulo Luís Martins até á estação de Tratamento do Cadaval, em cuja zona se repartirá em duas secções de 125 milímetros, para abastecimento conjunto e igual ...

  • Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    - As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.

    ... nascente para os exclusivos fins a que se destina aquela licença de estabelecimento», comprometendo-se a dita sociedade «a instalar, sem qualquer encargo para a Câmara Municipal, uma tubagem de 250 milímetros desde a Fonte Paulo …………. até á estação de Tratamento do Cadaval, em cuja zona se repartirá em duas secções de 125 milímetros, para abastecimento conjunto e igual ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

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    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

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    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

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    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

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    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...

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    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupçã

    ...Além disso, nem sequer o tubo de abastecimento à referida caldeira de aquecimento central era o mesmo que abastecia os restantes aparelhos, tendo antes ficado independente da outra tubagem, só se juntando a ela através de um T soldado que ficou instalado junto à fonte abastecedora de gás numa cavidade aberta na parede, à vista, para posteriormente ser protegida com uma tampa ou ...