secretaria injunção
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Acórdão nº 2128/15.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução, o vício em causa afeta a decisão, não sendo um vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. ...
... Pese embora os anteriores regimes de notificação, a cargo da secretaria judicial, não tenham sido imunes a situações pontuais em que as ... seu dispor caso, logo após a notificação do requerimento de injunção, contasse com meios económicos para contratar de imediato os serviços de ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 3 — O requerimento de conversão é dirigido à Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, que, verifi- cando o preenchimento dos ... injunção constitui fundamento da aplicabilidade da me- dida acessória de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a) Injunção judiciária; ... b) Interdição do exercício de actividade; ... c) ... do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título ...
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Acórdão nº 3012/10.2YYPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2011
A interpretação da declaração negocial, quando não envolve o conhecimento da vontade real do declarante é questão de direito, de conhecimento oficioso – artº 664º do Código de Processo Civil – não carecendo de ter sido previamente suscitada, como tal, na 1ª instância.
... prestar o “facto negativo” ou o “facto” que constitui a injunção proferida) é uma matéria coberta igualmente pelo caso julgado formado na ... ária compulsória sido fixada na acção declarativa, resta à Secretaria liquidar, a final, o respectivo montante, nos termos do artº 805º nº3 ... -
Despacho n.º 8100/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... relatório do grupo de missão, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério daEducação ... 4 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 8340/2000(2ªSérie), de 17 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 8855/2000(2ªSérie), de 28 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 13158/2000(2ªSérie), de 28 de Junho de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 7961/2000(2ªSérie), de 12 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 10652/2000(2ªSérie), de 24 de Maio de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 19408/2000(2ªSÉRIE), de 27 de Setembro de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 10653/2000(2ªSérie), de 24 de Maio de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 12203/2000(2ªSérie), de 14 de Junho de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 12208/2000(2ªSérie), de 14 de Junho de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 13159/2000(2ªSérie), de 28 de Junho de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 19409/2000(2ªSÉRIE), de 27 de Setembro de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente,sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 7962/2000(2ªSérie), de 12 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 7963/2000(2ªSérie), de 12 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 8097/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 3 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 13153/2000(2ªSérie), de 28 de Junho de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 19149/2000(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 10859/2000(2ªSÉRIE), de 26 de Maio de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 8098/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre: A adaptação dos ... relatório do grupo de missão, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 8 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 9650/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente,sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...
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Despacho n.º 9734/2000(2ªSérie), de 11 de Maio de 2000
... cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente,sobre: A adaptação dos ... da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação ... 9 - Notifique-se do presente ...