regulamento do pdm silves
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Acórdão nº 2762/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O interesse particular ou individual, não pode sobrepor-se ao interesse geral ou nacional, em especial quando se nega esse consentimento para salvaguardar e equilíbrio ecológico e a estrutura biofísica das regiões No caso trata-se do interesse, local de natureza ambiental e ecológica aprovado pelo PDM (Regulamento do Plano Director Municipal). II - Mesmo existindo uma informação em sentido
... n° 715 do livro B-3 (antes 27.640 do livro B-68 da C.R.Predial de Silves), e 7.116 do Livro B-20 (antes sob o n° 28.480 do livro B-70 da ... , de ordem Social, ambiental e ecológica, que aprovaram o Regulamento do Plano Director Municipal (PDM), na Assembleia Municipal de Lagoa, ... -
Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto de 2008
... e 28. do Regulamento (CE) n. 1698/2005, de 20 de Setembro ... Esta acçáo prevê o apoio a ... Aljezur ... Monchique ... Sáo Brás de Alportel. Silves ... Portalegre ... Alter do Cháo ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002
... no final do século XIX, com a publicação em 1892 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos. Este documento, que compila vários decretos ... superficiais através de barragens em dois perímetros de rega (Silves e Alvor) foi iniciado no Algarve na década de 1950 e, durante alguns anos ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... De referir, contudo, que, estabelecendo o regulamento a data limite para a apresentação das candidaturas (até 11 de Janeiro ... SilvesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, SA, sociedade de capitais exclusivamente públicos, em cujo capital o ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Tribunal Judicial de Silves; ... Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão; ... Tribunal Judicial de ... adequação às realidades actuais; - elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em substituição do RGEU, ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ígua; o novo regime legal do registo patrimonial marítimo; o regulamento do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima; o ... ; - conclusão das empreitadas dos tribunais de Ribeira Grande, Silves e Sintra; - arranque de novas empreitadas para a construção dos ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... iniciativas legislativas: - decreto-lei que aprovou o Regulamento da Lei do Serviço Militar; - decreto-lei que aprovou os incentivos à ... , Mafra, Odivelas, Torres Novas, Portel, Vidigueira, Albufeira, Silves" e Vila Real de Santo António, resultantes dos projectos contemplados no 8\xC2" ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Segundo o n.º 1 do artigo 8 do Regulamento n.º 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, 'as regiões cobertas ... Cruz do Bispo, Izeda, Silves, Castelo Branco, Coimbra, Caxias, Leiria, Tires, Carregueira e Linhó, ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... construção do Tribunal Judicial de Silves; ... construção do Tribunal Judicial de Sátão; ... construção do ... (DL n.º 155/95, de 1 de Julho); - a elaboração de um novo Regulamento de Segurança no Trabalho para os Estaleiros da Construção; - a ...