regulamento 852
- Édito n.º 647/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 653/2007, de 29 de Agosto de 2007
- Édito n.º 658/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 687/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 705/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Édito n.º 659/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 706/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Édito n.º 708/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 721/2007, de 10 de Setembro de 2007
- Édito n.º 675/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 709/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 666/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 77/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 8793/2002-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
I - Para efeitos do art.º 712, do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo tribunal a quo na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, para o efeito, que tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido...
... 37. Regulamento de Segurança das linhas Eléctricas em Alta Tensão dispõe no seu art° ... n° 26.852, de 30.07.36, com as alterações introduzidas pelos D.Ls. n.ºs 446/76, ... - Édito n.º 694/2007, de 03 de Setembro de 2007
- Édito n.º 686/2007, de 30 de Agosto de 2007
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- Édito n.º 690/2007, de 30 de Agosto de 2007
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- Édito n.º 723/2007, de 10 de Setembro de 2007
- Édito 762-A/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Édito n.º 712/2007, de 07 de Setembro de 2007
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- Édito n.º 678/2007, de 30 de Agosto de 2007
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