regulamento 852
- Édito n.º 383/2007, de 12 de Julho de 2007
- Édito n.º 533/2007, de 30 de Julho de 2007
- Édito n.º 575/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 591/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 599/2007, de 03 de Agosto de 2007
- Édito n.º 693/2007, de 03 de Setembro de 2007
- Édito n.º 714/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 326/2007, de 06 de Julho de 2007
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- Édito n.º 614/2007, de 03 de Agosto de 2007
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- Édito n.º 520/2007, de 30 de Julho de 2007
- Édito n.º 535/2007, de 30 de Julho de 2007
- Édito n.º 561/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 577/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 601/2007, de 03 de Agosto de 2007
- Édito n.º 38/2007, de 14 de Fevereiro de 2007