reforma autos

Mesmo que se aceite que os documentos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC podem continuar a ser títulos executivos (art. 46/1-c do CPC) e se aceite ainda que podem ser complementados por outros documentos (art. 804 do CPC), desses documentos, para poderem valer como título executivo, não poderia resultar qualquer dúvida de que a executada tinha assumido uma obrigação pecuniária...

I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

I - O apoio judiciário não abrange a dispensa de pagamento de multas processuais, que têm a natureza de sanções cominadas às partes processuais II - Para haver dispensa de pagamento de multa devida pela interposição de um requerimento de reforma para além do prazo legal, é necessário que dos autos constem elementos probatórios que demonstrem ser o montante devido manifestamente desproporcionado

E nulo o acordão da Relação que não se pronuncia sobre a questão da inconstitucionalidade do artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, na interpretação do Assento n. 1/83 de 14 de Abril de 1983, levantada em alegações de recurso de apelação, devendo os autos baixar aquela para reforma da decisão pelos mesmos Juizes se possivel.

E nulo o acordão da Relação que não se pronuncia sobre a questão da inconstitucionalidade do artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, na interpretação do Assento n. 1/83 de 14 de Abril de 1983, levantada em alegações de recurso de apelação, devendo os autos baixar aquela para reforma da decisão pelos mesmos Juizes se possivel.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...

1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação e, havendo conexão de crimes, é competente para conhecer de todos o tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave. 2 - Devendo aquilatar-se a competência face à pena abstractamente aplicável, mas tendo em atenção que se aplicará sempre o regime mais favorável, logo vemos...

I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

• Diário da República

I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...

I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...

I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

I - O acto tributário enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal é susceptível de anulação parcial II - Para se saber se o acto de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ela é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado. III - Na situação dos autos...

I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da Ré, ela representa um direito que emerge da própria relação de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão...