reembolso de iva
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 0383/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... seja condenado a reconhecer que a falta de entrega dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos relativos ao pedido de reembolso, podendo originar o indeferimento do pedido de reembolso, não determina a extinção, prescrição, confisco ou qualquer outra forma de “perda” ...
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Acórdão nº 01508/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... , sendo que, posteriormente, a recorrente exportou a mercadoria “facturada” por aqueles para países comunitários, com vista a obter o reembolso indevido do IVA relativa a cada uma das facturas de exportação ... XII - Na descrição constante dos factos provados, não resulta claro qual a ...