promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas
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Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... inicial, com exceção do dinheiro, cuja promessa não cumpriu; que o réu D. B. atuou sempre em ... , sendo que estariam em causa doações e compra e vendas de alguns imóveis que integrariam o ... atinentes às demais doações e compra e venda de imóveis para a Associação, não mais a ora ... improbabilidade da genuinidade das assinaturas, quer em relação à procuração cuja ... direito do autor arguir e obter o reconhecimento ...
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Acórdão nº 601/08.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2012
1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito, do cedido, antes ou depois da cessão. 2. Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou...
... promessa de compra e venda”, mediante o qual, os ... outorgante declaram prescindir do reconhecimento notarial presencial das assinaturas neste ... -
Acórdão nº 2215/05.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas quando os Recorrentes não argúem nulidades ou vícios da decisão da Relação, nem invocam erros de julgamento na mesma, antes incidindo exclusivamente a sua crítica na decisão da 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar as questões levantadas, que já foram apreciadas. II- Se os...
... de todos os outorgantes, a escritura de compra e venda vai ser efectuada a favor do terceiro ... os réus anexaram aos autos o contrato promessa de compra e venda subscrito com o Sr. EE(C ... ); ... falta de exibição de licenças e reconhecimento notarial das assinaturas, - ... -
Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e ... ém acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 dias e ... ões legais, nomeadamente quanto ao reconhecimento das assinaturas no contrato promessa, junto como ...
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Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
... O contrato-promessa tem sido a via através da qual os interessados ... compra e venda ... Sucede, porém, que, por efeito ... ção clandestina, exige-se o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes no ...
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Acórdão nº 08A1187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
I - Tendo a Ré aposto a sua impressão digital no contrato-promessa para, juntamente com seu marido, ser titular dos direitos decorrentes desse contrato e assumir as obrigações dele resultantes, não está aqui em causa o reconhecimento de uma assinatura feita a rogo e a aplicação do artigo 154º do Código do Notariado, pois ninguém assinou a rogo da Ré. II - Assim sendo, não se coloca a questão da
... ão, invoca a celebração de um contrato-promessa entre as partes, com o preço acordado ... a escritura do contrato definitivo de compra e venda da parcela de terreno que é objecto do ... reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao ... 14. Nenhuma das assinaturas constantes do contrato referido foi objecto de ... -
Acórdão nº 1980/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... a execução específica do contrato-promessa de compra e venda outorgado pelas partes ou, em ... ódigo Civil, por não apresentar o reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes e a ...