prestação de serviços jurídicos
17185 resultados para prestação de serviços jurídicos
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... gente, incluindo pelos Autores e pelos serviços públicos, posse essa que sempre foi por ele ... , importará apurar ainda dos reflexos jurídicos decorrentes das apelantes terem alegadamente ... prazos de vencimento da segunda prestação no montante de 682.500$00 no fim de cada período ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro de 2007
... , que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice--Presidência do Governo ... b) Direcçáo de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território (DSJOT) ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2007/A de 18 de Setembro
... , que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo ... prestação de serviços, designadamente tarefa e avença; ... b) Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território (DSJOT) ...
- Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
-
Deliberação n.º 1339/2018
... , a estrutura flexível para os serviços municipais. ANEXO I Estrutura Nuclear dos ... ência VI - Departamento de Assuntos Jurídicos VII - Departamento de Pessoal VIII - Bombeiros ... ção atempada dos documentos de prestação de contas de forma a permitir a sua aprovação ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas, são integradas, em bloco, ... compreende a Divisão dos Assuntos Jurídicos e a Divisão de Contratação Pública. Artigo ... de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efetuados pelos ...
-
Despacho n.º 8639/2017
... , aprovar a alteração à estrutura dos serviços municipais. 15 de setembro de 2017. - O ... nucleares: 1) Departamento de Assuntos Jurídicos, Administrativos e Financeiros; 2) Departamento ... Opções do Plano, Documentos de Prestação de Contas e outros relatórios de atividade; 1.8 ...
-
Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...
... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:… e) A ... ício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera do representado/ora ... - Anúncio n.º 378/2023 de 3 de agosto de 2023
-
Despacho n.º 938/2018
... de alteração à estrutura interna dos serviços municipais do Município de Esposende, estrutura ... Opções do Plano, Documentos de Prestação de Contas e outros relatórios de atividade; ... ção e formalização de outros atos jurídicos aos quais seja conveniente dar especiais ...
-
Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... 1, AA moveu contra BB, uma ação de prestação de contas, pedindo que o réu seja condenado a ... mandatário) se obriga a praticar atos jurídicos por conta de outrem (o mandante) - art. 1157º ... é, assim, um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... da madeira, decidiu contratar os serviços de D…, madeireiro de profissão, o que fez, ... constante nervosismo durante a prestação do depoimento, que a face rubra também não ... jurídicos e a reintegração do agente na sociedade", ou ... -
Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... HH, que não correu, nos atinentes serviços", até essa data, qualquer processo para a concess\xC3" ... explicitamente a causas diversas da prestação de trabalho por parte destes AA. e Recorrente tal ... de extinção da sequência de actos jurídicos ordenados para o fim determinado de apreciação ...
-
Aviso n.º 400/2018
... o novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Estrutura e Competências (ROSMEC), ... , quantitativos e qualificativos, da prestação de serviços às populações, por forma a ... e regulamentares, bem como pareceres jurídicos a adotar com caráter vinculativo; e) Dirigir, de ...
-
Despacho n.º 1668/2018
... /2018 Regulamento de organização dos serviços municipais, estrutura e competências Avelino ... e para uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos, fomentando uma ... ções, emitir pareceres técnico-jurídicos e efetuar estudos jurídicos; iii) Dar parecer e ...
-
Despacho n.º 2293/2019
... e subunidades orgânicas dos respetivos serviços. Consideram-se Unidades Orgânicas, as unidades ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; Gerir com ... ou não, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da JFSPV, tendo em ...
-
Despacho n.º 3700/2018
... Constitucional, o GPP, numa lógica de serviços partilhados, passou a prestar apoio aos gabinetes ... ) No âmbito da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, a Divisão de Contencioso e de ... Estado; c) Acompanhar e controlar a prestação e a atualização da informação sobre o ...
-
Despacho n.º 6537/2017
... : Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências Preâmbulo ... e para uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos, fomentando uma ... ções, emitir pareceres técnico -jurídicos e efetuar estudos jurídicos; iii) Dar parecer e ...
-
Acórdão nº 04182/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser...
... tem poder para fiscalizar os órgãos e serviços da entidade tutelada, promovendo, caso ... ° 318/99, da Direcção de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral deste MTS (junta aos autos), ... 40º, que as decisões negatórias de prestação da assistência social, emanadas pelos órgãos ... -
Despacho n.º 8499/2018
... , aprovou o Ajustamento à Orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura ... quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às populações, designadamente ... ou regulamentares, bem como pareceres jurídicos a adotar com caráter vinculativo; c) Promover a ...
-
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... que efectuou o pagamento da 1ª prestação (€ 80,00), em 31.03.2021, comunicou ter pago a ... limitou-se a ter presente os efeitos jurídicos do cancelamento do pedido de proteção ... da decisão competente proferida pelos serviços de segurança social ... O A. não se insurgiu ... -
Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...
... de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), junto a fls. 386 e seguintes ... -se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... jurídicos (cfr. artigo 217º e seguintes do CC) e à ... -
Deliberação n.º 4/2018
... , a estrutura flexível para os serviços municipais. ANEXO I Estrutura Nuclear dos ... ómicas 1.5 - Departamento de Assuntos Jurídicos 1.6 - Departamento de Pessoal 1.7 - Bombeiros ... ção atempada dos documentos de prestação de contas de forma a permitir a sua aprovação ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... 2 - A prática de atos jurídicos pelos órgãos e serviços municipais são ...
-
Despacho n.º 7069/2018
... n.º 2/2018 - Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, aprovado pela assembleia municipal na ... uma maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços ao cidadão. A organização ... promover a realização dos negócios jurídicos associados às operações de loteamento, com ...