Acórdão nº 9950897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Data05 Julho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART75. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/06/14 IN CJ T3 ANOXIX PAG232.

Sumário: I - O ónus da prova de preenchimento abusivo de livrança incumbe ao devedor, tal como se...

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