posse precaria

- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...

I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ato concludente de apropriação, exigindo-se ainda no plano objetivo a não restituição ou entrega da quantia em causa conforme acordado, ou a...

I. Na usucapião, a servidão é imposta por uma parte à outra, sendo que o seu conteúdo é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. II. E, sendo assim, não carece o prédio dominante de estar encravado, quer absoluta, quer relativamente, nem haverá que atentar no conceito de “menor prejuízo” na constituição da servidão. (Sumário elaborado pela relatora)

... lícita da coisa, não se confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III - A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do andar. IV - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha,...

... e desde que «o seu portador não justifique a sua posse»

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do...

... que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição. II – A penhora de acções não contende com os direitos sociais do respectivo titular, designadamente o respectivo direito de voto que não pode ser alheado do direito de impugnar as deliberações sociais. III - A nulidade e/ou a declaração de inexistência das deliberações sociais podem ser invocadas por qualquer interessado aferindo-se, porém,

... entretanto ao respetivo titular manter-se na posse da coisa até à sua venda. II. Dada a natureza e alcance dos seus efeitos, o direito de retenção do promitente comprador não permite ombrear com o direito real de gozo do verdadeiro proprietário da coisa prometida vender.

I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica da Entidade Pública Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., deve ser enquadrado, para efeitos probatórios, na última parte do disposto no n.º

I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria G. II –

I - A detenção típica do crime de tráfico de estupefacientes tem autonomia perante os fins para a venda, consumo ou cedência a terceiros, bastando o simples armazenamento para destino ulterior. É a perigosidade inerente à existência e disponibilidade do estupefaciente, ainda que por mero depósito, que o legislador quis punir. II- Pretendendo o arguido provar o uso exclusivo para o seu consumo (com

1. A nulidade da sentença por omissão de fundamentação da decisão (factual ou jurídica), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão (e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos) e só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr., entre outros, Ac. do STA, de 10/5/73, BMJ 228, 259; Ac. do STJ, de 8/4/75,

I - Na acção executiva a legitimidade afere-se, em regra, colocando em confronto as partes daquela. II – Porém, essa regra comporta excepções, pois a lei permite que a ação executiva seja intentada por alguém e/ou contra alguém que não figure no título executivo. III – Uma dessas situações é a prevista no art.º 55º do CPC, a qual abrange a situação em que a sentença produz efeitos contra o...

... lícita da coisa, não se confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III – O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art. 442º/ 2 do CC, e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus arts. 102º/3, c), 106º/2 e 104º/5. IV – Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20-03-2014, no âmbito da graduação

i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de

I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o depoimento “só pode...

... considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenção lícita. 2. Constitui matéria de facto a apurar nas instâncias o saber se o promitente-comprador agiu na convicção e vontade de ter a coisa como proprietário ou de ter a coisa para si, como própria. Ou, em relação a ela, como titular de outro direito real. 3. São pressupostos do direito de retenção: (i)

I. O instituto da desconsideração da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o património pessoal do próprio administrador, o que não sucede no caso dos autos, uma vez que o mesmo nem sequer é parte no processo. II. Assim, não obstante o facto de o administrador da autora (proprietária atual, reivindicante da fração autónoma), da Viaparedes (promitente vendedora, que não é...

1. Da circunstância de se entender que não foi feita prova de um facto positivo – v.g., que traduz a existência de conluio – não se pode, num salto lógico, retirar que foi feita prova do facto do facto negativo contrário – v.g., negação da existência de conluio –, pois esta conclusão só poderia assentar na prova concludente deste facto contrário. 2. O autor pode servir-se do mesmo processo para...

I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...

... lícita da coisa, não se confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III- Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3/2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente comprador apenas goza do direito de retenção caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. IV- Tomando como referencial para tal efeito a noção de consumidor prevista no artº 2º nº 1 da Lei nº 24/96,...

I. Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação de normas previstas nos artigos 369º e 376º, ambos do Código Civil que fixam a força probatória dos documentos autênticos e particulares, estamos perante questão que escapa à figura da dupla conforme e que, por isso, não pode ser objeto de recurso de revista, a...

... a qualquer transcrição dos mesmos. II – A posse e a mera detenção são conceitos jurídicos distintos, nos termos dos artigos 1251.º e 1253.º do Código Civil. III – Para que a posse se verifique, em caso de arrendamento ou de cedência de utilização de coisa imóvel, torna-se necessário que se dê a inversão do título da posse, que, nos termos da al. d) do artigo 1263.º do Código Civil, é uma das formas de aquisição da posse, a qual se...