posse precaria

... de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do art.º 1251.º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no art.º 1325.º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção do homem, pelo qual com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora...

... provados factos integradores do corpus da posse.

A imposição da “recusa” da adopção da providência requerida, tal como é consagrada pelo n.º 2 do art. 120º, do CPTA, emerge de três juízos que, apesar de interactivos, são metodologicamente distintos: - o juízo de ponderação sobre os interesses públicos e privados, em presença; - o juízo sobre a superioridade dos danos que resultariam da concessão da providência, em face daqueles que podem...

... é irrelevante para operar a inversão do título da posse. Importa, isso sim, que essa “inversão”, inequivocamente, seja direcionada contra a pessoa em nome de quem detinham, através de atos públicos deles conhecidos, ou cognoscíveis, sob pena de tal atuação não ter relevância jurídica, porque desconhecida daqueles que poderiam reagir a essa proclamada inversão do título possessório, o que seria de todo violador das regras da boa-fé. IV - O...

... de tradição da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário. VI - São situações excecionais aquelas em que o contrato-promessa de compra e venda, acompanhado de tradição da coisa, para além de transferir a posse ao promitente-comprador (corpus possessório), o investe com um verdadeiro animus...

... correspondente aos actos praticados. III - A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião – artigo 1287.º do Código Civil. A verificação da usucapião depende de dois elementos: a posse e o decurso de certo período de tempo. IV - O abuso...

Sumário (do relator): “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim,...

... ão.  8. Na aplicação do instituto da “acessão da posse” (art.º 1256.º, nº 1 do Cód. Civil) a doutrina e jurisprudência mais recente vão no sentido de considerar que a lei não exige, para a acessão na posse, que o vínculo jurídico existente entre o novo e o antigo possuidor seja formalmente válido, exigindo-se apenas, perante posses contíguas ou consecutivas, que a transmissão assente num título que, em abstrato, seja suscetível de fundar a...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios ou...

- Impugnada escritura de justificação notarial, é ao declarante dos factos exarados na mesma, e constitutivos do direito que se arroga, que incumbe a respectiva prova. - Vendido como próprio, um terreno que não pertencia ao vendedor, estamos perante uma venda de coisa alheia, cuja consequência é a da nulidade do negócio entre vendedor e comprador. - Contudo, relativamente ao titular do...

... ão de parte ou direito, mas sempre uma possuidora precária ou mera detentora da casa de habitação. 6. É o direito possuído, como propriedade plena, e não outro, isto é, a respectiva parte alíquota, como compropriedade, que pode ser adquirido por usucapião, porquanto quem possui como proprietário é a propriedade que adquire, e não, naturalmente, a compropriedade.

... e 1264º, nº 1, do C.Civil designa por constituto possessório, em virtude do qual os embargantes continuando a ocupar o prédio vendido, fazem-no agora a título de mera detenção. III – Os embargos de terceiro improcedem assim, por um lado porque os embargantes transmitentes do terreno, continuando a ocupar o prédio, a partir do contrato de permuta o fazem como meros detentores, não podendo como tal invocar a posse ou a usucapião fundada na mesma,

... providência cautelar de restituição provisória de posse, verifica-se o requisito da posse quando o requerente, na sequência de um acordo segundo o qual lhe iria ser atribuído o usufruto de determinado imóvel, passou a agir como usufrutuário deste, praticando actos materiais correspondentes a esse direito de gozo, independentemente de a sua constituição estar ou não formalizada. II – Para existir esbulho violento é suficiente que a violência...

I - Quando a propriedade horizontal seja constituída por negócio jurídico, à interpretação do correspondente título são aplicáveis as regras hermenêuticas plasmadas nos artigos 236.º e 238.º, do Código Civil. II - A servidão predial é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio, pertencente a dono diferente. III - Alegando alguns condóminos de um prédio constituído em...

... da transmissão e da inversão do título da posse. III - A autoridade do caso julgado – efeito positivo de decisão transitada em julgado - não pressupõe repetição de causas, antes pelo contrário, mas exige sempre a identidade de partes. IV - A ação para execução específica de contrato promessa de compra e venda caracteriza-se como ação constitutiva na medida em que, sendo julgada procedente, é a sentença nela proferida que opera o efeito...

I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante da legislação processual civil. II - A oposição a providência decretada sem prévia audição do requerido pode ter como exclusivo fundamento o exercício do direito à contraprova. (Sumário do Relator)

... inicial possuidor, após a morte deste, não é uma posse nova mas mera continuação da posse inicial que, como tal, não é exercida em nome próprio, mas sim em nome da herança aberta por óbito do possuidor inicial, ainda que os demais sucessores não tenham praticado qualquer acto material sobre a coisa. II – Nestes termos, a posse assim exercida pelo sucessor, sem que tenha sido demonstrado qualquer acto capaz de inverter o título de posse, não...

... ocupação da loja, falecendo-lhe também a tutela possessória (Artigo 1037º nº2, do Código Civil). VII–Da atuação ilícita da requerida, ao ocupar de facto a loja sem a verificação dos pressupostos da ação direta, não pode derivar o renascimento da tutela possessória da requerente na precisa medida em que a requerente havia deixado de ter qualquer título (no caso contratual) para ocupar a loja, sendo a sua ocupação ilícita.

... ial). II) Para que o promitente comprador adquira posse sobre o bem prometido vender torna-se indispensável que, na sequência da celebração do contrato promessa e da tradição da coisa que dele é objecto, esse promitente passe a actuar como possuidor, com o corpus e animus que identificam tal exercício, o que pode resultar de acordo, expresso ou tácito, ou de uma inversão do título de posse.

... nquilino, não obstam ao recurso à referida tutela possessória. III - O arrendatário e o comodatário podem recorrer ao procedimento cautelar comum, caso não estejam verificados os requisitos da restituição provisória da posse, para pôr cobro à ameaça de lesão grave e dificilmente reparável no exercício do seu direito de uso do imóvel. IV - O fornecimento de energia e de água constituem factores relevantes no gozo de um imóvel cuja ameaça de lesão

- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...

I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ato concludente de apropriação, exigindo-se ainda no plano objetivo a não restituição ou entrega da quantia em causa conforme acordado, ou a...

I. Na usucapião, a servidão é imposta por uma parte à outra, sendo que o seu conteúdo é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. II. E, sendo assim, não carece o prédio dominante de estar encravado, quer absoluta, quer relativamente, nem haverá que atentar no conceito de “menor prejuízo” na constituição da servidão. (Sumário elaborado pela relatora)