portaria 1198 91
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Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...
... 44 e 11, 98 ed., pág. 1198 e tomo 5, pág. 431) ... Não tem o mínimo ... no requerimento executivo (ver Portaria n.º 570/88 de 20 de Agosto (doc. 6 e 7 - Cópia da Portaria n° 340-A/91 de 15.04 e declaração dos membros da Área ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 91 ... Diz Anselmo de Castro que restará, ... do registo informático de execuções; Portaria n.º 185/03, de 15/09 - aprovação de ... 1187.° a 1198.° C.C. - direitos e obrigações do ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... ão dos art.°s 14.° n.° 1 b), da Lei n.° 23/91, de 4/7, 8.° n.° 1 d) da Lei n.° 15/94, de ... República, de 19/11/86, foi publicada Portaria do Ministério das Finanças, com o seguinte ... EMSPD 2.000$00; 1197. ENM 848.68$00; 1198. ER 55.496$90; 1199. ESJ 46.449$90; 1200. ESP ...
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Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
... 1 e nº 2 e 559º nº1 do Código Civil, Portaria nº 1171/95, de 25.9, e Portaria nº 158/99, de ... épocas, ou seja, a época de 1989/90, 1990/91, 1991/92, 1992/93 e 1993/94, tendo o seu terminus ... 1198/01, de 24.10.01- Proc. 2162/01, de 26.9.01- Proc ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... (C) ... (N) ... 91.Provado apenas que em 24 de Janeiro de 2002, a ... 3060, 1198 dos autos e de fls. 138 e 144 do apenso 9; - as ... uma referência a quantidades é a Portaria 94/96 que, embora com uma outra finalidade ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... foram estabelecidas, no essencial, pela Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950. Excluindo ... excepção das embalagens vazias por limpar do 91.º, devem ser incluídos numa divisão segundo o ... : c) 1106 amilamina (sec-amilamina), 1198 formaldeído, em solução, inflamável, 1289 ...
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Acórdão nº 03S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... arquivamento, violou o Estatuto anexo à Portaria n.º 446/87, de 27 de Maio. 8ª - Quando foi ... , sendo que só com o Decreto Lei n° 404/91, de 16 de Outubro, tal regime veio a ser ... da 4ª Secção), de 2002.04.10 (Revista nº 1198/01 da 4ª Secção), de 2002.09.25 (Revista nº ...