penhora casa morada familia
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Acórdão nº 32/11.3TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas
... o seu marido, “B”, residente na mesma morada, a presente acção pedindo que seja decretada a ... ões foi notificada, no dia 23/12/2010, da penhora da fracção autónoma que descreve, para ... essa que constitui um bem comum do casal e a casa de morada de família [a fracção está no ... -
Acórdão nº 690/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... o bem comum envolvido se identifique com a casa morada de família ... - e obtida - a informação de que a penhora realizada nos autos e que estava na origem do ...
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Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada
... que ordena a venda em leilão da sua casa de morada de família no âmbito do processo de ... usados para pedir a anulação da penhora não são sequer suscetíveis de serem conhecidos ... -
Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de terceiro que deduzira contra a penhora da casa de morada de família nos autos de ...
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Acórdão nº 01/10 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Março de 2010
... execução, foi requerida e ordenada a penhora da referida fracção autónoma “I”, ... contra este ou da penhora da referida casa de morada da família; - a A. nunca foi citada ...
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Acórdão nº 6911/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
I - A lei não estabelece para as execuções que se iniciam sem citação prévia a possibilidade de suspensão da execução, antes da realização da penhora, mediante caução, ao contrário do que dispôs para os casos em que a execução se inicia pela citação. II - Por força da segurança que lhe merece o título executivo e pelo montante que pode ser reclamado, no caso dos títulos negociais, inferior à alç
... penhora ordenada, tendo procedido a depósito autónomo ... bens móveis que constituem o recheio da sua casa de morada de família ainda não foi ... -
Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...
... A., o que veio a acontecer, através da penhora de parte do seu vencimento ... 8ª A A ... prejuízos, já que não só perdeu a sua casa, como a mesma foi vendida ao desbarato, sem o seu ... /7, tendo ele continuado a viver na casa de morada de família; que sua filha, ora A., não foi ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e residente no …, Bloco ... , ent.ª …, casa ... - Porto - infra id por N… unicamente para ... , local de desmarque do estupefaciente, na morada acima referida, conduzindo a viatura da marca ... ção de B… aconteceu junto da família de origem, constituída pelos pais e por uma ... domésticas, não fosse uma acção de penhora aplicada sobre o vencimento do arguido no ...
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Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... contra a penhora realizada nos autos de execução fiscal em que ... como forma de reacção à penhora da casa de morada de família efectuada no processo de ...
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Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de terceiro que deduzira contra a penhora da casa de morada de família nos autos de ...
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Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... de terceiro que deduzira contra a penhora da casa de morada de família nos autos de ...
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Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de terceiro que deduzira contra a penhora da casa de morada de família nos autos de ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... relação conjugal, vivendo em comunhão na casa acima referida, até Março de 2017, momento em ... prestação do empréstimo respetivo à penhora registada sob o imóvel, o que consistia ... compra e venda foi salvaguardar a casa de morada de família naquele que seria o agregado ... -
Acórdão nº 10391/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I O processo de inventário para separação de bens do casal impõe-se não por os cônjuges se terem divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, mas por via de uma penhora incidente sobre bens comuns, tratando-se, como diz a Lei, de um processo para separação de bens num caso especial, cfr artigo 1406º, nº1, alínea a) do CPCivil. II Este tipo de processo não é da competência dos...
... Família e Menores de contra J, vem agravar do despacho ... - No âmbito desses autos foi efectuada a penhora da casa de morada de família e a Agravante foi ... -
Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...
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Acórdão nº 03440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... penhora de um seu bem imóvel, dela veio interpor o ... , penhora ao seu imóvel, que constitui casa de morada de família ... Pelo que apresentou ...