partilha extrajudicial

Podendo a partilha extrajudicial de móveis assumir a forma meramente verbal, é de concluir que tal partilha está feita no caso em que duas interessadas, outorgantes com outros num contrato-promessa de partilha, confessam, em correspondências trocada entre ambas, a existência do direito a tornas.

I - Pretendendo qualquer herdeiro acabar com a indivisão de imóvel cuja aquisição em comunhão hereditária se encontra registada em nome dos herdeiros, sem determinação de parte ou direito, pode livremente lançar mão quer do inventário facultativo, quer da partilha extrajudicial no caso de unanimidade.

I - A partilha extrajudicial, com inclusão de bens alheios, é nula, nessa parte, só podendo ter lugar a sua nulidade total se se provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada, cabendo pois à parte interessada na declaração dessa nulidade total a prova de que a vontade hipotética das partes, no momento da partilha, era no sentido de que teriam preferido não a realizar se...

• Diário da República

I - O chamado negócio indirecto é, em princípio, válido, só o não sendo quando for fraudulento. II - A nulidade de negócio celebrado contra disposição legal de carácter imperativo pressupõe ou exige que, no próprio acto de celebração do negócio, os outorgantes estejam a atentar contra disposição legal imperativa. III - Isso não ocorre numa partilha extrajudicial que vise a afectação de...

I - Os casos de suspensão do processo de liquidação de imposto sucessório estão taxativamente previstos nos artigos 83º, 84º e 85º do CIMSISSD. II - como assim, não há a possibilidade de tal suspensão em situação de partilha extrajudicial.

1. Na legislação reguladora de farmácias o princípio fundamental é o da indivisibilidade entre a propriedade da farmácia e a sua exploração, e gerência técnica. 2. O direito social de requerer a anulação de deliberações sociais compete, no caso de quotas pertencentes a uma herança indivisa, ao conjunto de todos os herdeiros, sendo caso de litisconsórcio necessário activo. 3. Os princípios...

I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

A partilha extrajudicial não tem natureza de compra e venda, sendo-lhe inaplicável, por isso, a proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil.

A partilha extrajudicial não tem natureza de compra e venda, sendo-lhe inaplicável, por isso, a proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil.

I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou...

I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou...

I - A partilha extrajudicial não pode ser resolvida com o fundamento de um co-herdeiro não pagar ao outro a quantia respeitante ao excesso dos bens que lhe foram adjudicados. II - É nula, por violação dos artigos 661 e 668, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, a sentença que condenar no cumprimento da prestação e na indemnização pela mora, quando o autor pediu a resolução do contrato...

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I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Tendo o segundo casamento de um dos cônjuges ocorrido na vigência do CC de Seabra é aplicável o regime estatuído no art. 1235 daquele diploma; II - Deste modo, havendo filhos do primeiro matrimónio, apenas se pode comunicar ao novo cônjuge metade dos bens existentes à data do casamento ou que se venham a adquirir por doação ou herança dos ascendentes; III - Se em partilha extrajudicial por...

I - Tendo o segundo casamento de um dos cônjuges ocorrido na vigência do CC de Seabra é aplicável o regime estatuído no art. 1235 daquele diploma; II - Deste modo, havendo filhos do primeiro matrimónio, apenas se pode comunicar ao novo cônjuge metade dos bens existentes à data do casamento ou que se venham a adquirir por doação ou herança dos ascendentes; III - Se em partilha extrajudicial por...

I - A oposição ao inventário prevista no artigo 1332 do Código de Processo Civil, é meio idóneo para se conhecer da validade ou invalidade de uma partilha extrajudicial verbal de todos os bens da herança constituidos só por móveis, a menos que haja questões de larga indagação, caso em que os interessados devem ser os remetidos para os meios comuns. II - Tendo a Relação decidido que essa oposição...

I - E valida a partilha extrajudicial em que se atribua a viuva do "de cujus", com este casada no regime da comunhão de adquiridos, o quinhão correspondente a uma meação em bens que não eram comuns. II - Com efeito, tratando-se de uma partilha entre maiores e capazes e em que estavam em causa direitos materiais disponiveis, sera inutil explicar que o direito a herança de pessoa morta e livremente

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem determinação de parte ou de direito, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, foi já objecto de partilha. II- As coisas comuns dividem-se, não se partilham. (Sumário do Relator)