Acórdão nº 0082041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Data29 Setembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART877.

Sumário: A partilha extrajudicial não tem natureza de compra e venda, sendo-lhe inaplicável, por isso, a proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil.

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