Acórdão nº 0013082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART352 ART355 N4 ART358 N2 ART410 N2.

Sum·rio: Podendo a partilha extrajudicial de mÛveis assumir a forma meramente verbal, È de concluir que tal partilha est· feita no caso em que duas interessadas, outorgantes com outros...

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