Acórdão nº 9820768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CRP84 ART49 ART7. CPC95 ART1326.

Sumário: I - Pretendendo qualquer herdeiro acabar com a indivisão de imóvel cuja aquisição em comunhão hereditária se encontra registada em nome dos herdeiros, sem determinação de parte ou direito, pode livremente...

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