minutas aditamento a contrato arrendamento
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ... , eventualmente, consubstanciar-se em aditamento ao contrato com extensão dos períodos de ...
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Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... Filiou a causa de pedir na outorga de um contrato-promessa que celebrou com a primeira ré, em ... M………., S.A., um contrato de arrendamento comercial do posto de abastecimento, por vinte ... ção, pelo que não havia lugar ao aditamento dos factos dos artigos 47º a 57º da réplica, o ... Houve três minutas … duas foram; se não foram duas, foram três ... -
Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... e a Ré Ambelis, SA, um contrato denominado "Acordo de Colaboração para a ... de Lisboa, necessitou de tomar de arrendamento um armazém sito na Rua Fernando Palha, 50/52, ... e) -, aditamento a este contrato, junto a fls. 400 e sgs - ... minutas também não implicam, só por si, essa ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... celebrado o correspondente contrato de aditamento. Contudo, em relação aos pagamentos de 600 e ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...