minuta revogação procuração
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Acórdão nº 621/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra». II - O mandato pode apresentar duas formas: - o mandato com representação, caso em que o mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que...
... é outorgou em 29 de Outubro de 1996, procuração através da qual lhe concedeu poderes para em seu ... MM- Foi elaborada uma minuta de procuração em que a ré figura como ... já que o recurso visa a alteração, revogação ou anulação de decisões já tomadas e não a ... -
Acórdão nº 047307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA constitui uma disposição especial do contencioso administrativo pela qual se pretendeu que aquele fosse pessoalmente confrontado com a sustentação do acto e com a alternativa da sua revogação. II -...
... que aprovou as bases da concessão e a minuta de contrato de concessão da concepção, ... revogação), manifestando-o perante o tribunal na forma da ... "; 3) Era acompanhada apenas de uma procuração forense passada pelo Secretário de Estado das ... -
Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... o voto por correspondência ou por procuração. Em caso de empate, o presidente terá voto de ... , podendo ser aprovadas no final destas, em minuta, ou na reunião que se seguir ... Art. 24.º - ... revogação ou alteração expressa, com menção precisa das ...
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Acórdão nº 0730129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que o...
... judicial, tendo os réus revogado a procuração que haviam assinado e nunca tendo liquidado a ... minuta pela enunciação de proposições que ... réus carta em que lhe transmitiam a revogação do mandato conferido, confirmada por ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... pedir o registo, sem carecer de procuração expressa, " qualquer pessoa que assine a ... de não pronúncia, pedindo a sua revogação e se ordene a sua substituição por outro que ... ões que o recorrente extrai da respectiva minuta, o que importa saber é: a) Se resultam dos autos ... -
Acórdão nº 07A1861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
1 - À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 - Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 - Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta...
... escrituras, mais declarando ser tal procuração conferida no interesse do mandatário e ... recorrente e com as quais fechou a sua minuta de recurso ... E neste aspecto temos de dizer ... que proceder, impondo-se a revogação ... -
Acórdão nº 06A3716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
1) O contrato de empreitada tem por objecto a criação ou produção de obra, no sentido material do termo, que não pode confundir-se com a coisa sobre a qual incide o acto de criação ou produção, que é o seu mero suporte material. 2) O mandato tem sempre por objecto a pratica de certos actos jurídicos - independentemente da condição de jurista do mandatário - por conta de outrem. 3) A prestação
... ários tais como a análise prévia da minuta de protocolo, estudos e levantamentos ... Ferrer Correia - "A procuração na teoria da representação voluntária", BFCD, ... e regime", 1988 e "Em tema de revogação do mandato civil", 1989; Doutor Fernando Pessoa ... -
Acórdão nº 02P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Embora o jornal em que o escrito foi publicado não possa ser tido como Jornal-Arguido, uma vez que foi ouvido e o recurso é interposto pelo seu proprietário singular, consideram-se cumpridas as formalidades da audição prévia do arguido, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. II - Todavia, porque não se provou que o texto em análise tivesse sido publicado como...
... procedeu á edição e não fazia parte da minuta enviada pelo recorrente para publicação; 10º) ... Termina pedindo a revogação da deliberação recorrida e a sua absolvição ... um dos presentes recursos, mediante procuração emitida em favor do Exmo. Advogado subscritor do ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... Como consequência da revogação do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27 ... ao referido prédio e passou uma procuração irrevogável a favor do IFADAP para a ...
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Acórdão nº 4334/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
O art. 690º-A do CPC não previu o convite ao aperfeiçoamento da alegação que versa sobre a matéria de facto que se pretende impugnar e que, desde logo, não satisfaça minimamente o estipulado nos nºs 1 e 2: deste modo, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação...
... constituiu mandatário forense por procuração junta aos autos, ainda antes de lhe ter sido ... a sua revogação ... Sem razão, contudo, porquanto o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ... o permita pode ser tomada por procuração ... § 2.º A falta de bilhete de identidade ... SUBSECÇÃO III Da revogação e modificação dos actos Art. 468.º Os actos ...
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Acórdão nº 00050/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...
... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ... recurso (anulação, alteração ou revogação da decisão do tribunal "a quo") ... Tal não ... Carlos ... tinha procuração de gerência ou para assinar documentos mas não ... -
Acórdão nº 00050/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...
... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ... recurso (anulação, alteração ou revogação da decisão do tribunal "a quo") ... Tal não ... Carlos ... tinha procuração de gerência ou para assinar documentos mas não ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... O Advogado, já com procuração nos autos, ... Contr. nº ... anulação da venda por anulação ou revogação da sentença ou procedência de oposição à ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...