minuta denunciar contrato arrendamento
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de utilizaçáo que ... , de usufruto, de comodato ou de arrendamento, salvo quando seja manifesto que a alteraçáo do ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Acórdão nº 08A2735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
... via do decretamento da resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ambas, com ... a recorrente reconhece na sua minuta de recurso ... Em tais artigos, a A. refere ... Não pode ser! O prazo para denunciar a realização de obras, na previsão da alínea ...
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Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Tipos de contrato para entrega da exploração Artigo 1.º A ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... empresa agrícola concessionária pode denunciar o contrato para o fim do período contratual ... Gestão e Estruturação Fundiária, sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 194/2009 . Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
... Artigo 20.º Conteúdo do contrato de gestão delegada ... Artigo 21.º ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... taxa de juro sem risco; ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 - Em anexo ao ... 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de fornecimento e de ...
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Acórdão nº 1210/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I - Se ao impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia a sua discordância, o recurso será rejeitado. II - A caducidade do contrato de arrendamento por cessação dos poderes do outorgante cabeça de casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da...
... , pedindo seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento comercial referente ao prédio ... , o qual não tem legitimidade para denunciar o contrato de arrendamento. Que desconhecem quem ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Constitui ónus do recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... , e salvo se entretanto a SOLISNOR não denunciar o contrato, as partes procederão à revisão por ...
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Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional existente entre ... a ocasião para a qual o senhorio pode denunciar o contrato, ou seja, nos termos do nº 1 do art ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... XX que analisasse a possibilidade de denunciar o contrato na data do termo da sua renovação e ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... é que não lhe reconhecia o direito de denunciar o contrato, por se tratar de um contrato de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... é que não lhe reconhecia o direito de denunciar o contrato, por se tratar de um contrato de ... -
Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A ... de venda e cláusulas do respectivo contrato. Não sendo assim, reservo-me no direito de poder ... , nomeadamente se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ... ção da Direcção Geral de Energia a denunciar incorrecções na instrução/entrega do projecto ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... 1 - Os consumidores podem denunciar, a todo o tempo, os contratos que tenham ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... de contos em 1999, facto este que pode denunciar um certo progresso no controlo dos problemas que ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... financiamento por via do OE tem vindo a denunciar uma tendência crescente, com aumentos anuais um ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...