metereologia 10 dias

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I. O julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida quanto aos lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade...

I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do...

I- No procedimento disciplinar para despedimento, se o trabalhador não requerer na resposta à nota de culpa diligências de prova, não for representante sindical, nem houver na empresa comissão de trabalhadores, o prazo de 30 dias para o empregador emitir a decisão final, sob pena de extinção do direito de aplicar a sanção, conta-se desde a data da apresentação da resposta à nota de culpa, ainda...

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I - Como resulta do respectivo confronto, enquanto a hipótese contemplada no n.1 do artigo 493 do Código Civil, pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano, ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, no caso do respectivo n.2 é o carácter perigoso da actividade exercida que induz, só por si, a responsabilidade de quem a exerça. II - Tendo os danos sido ocasionados,

I - Como resulta do respectivo confronto, enquanto a hipótese contemplada no n.1 do artigo 493 do Código Civil, pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano, ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, no caso do respectivo n.2 é o carácter perigoso da actividade exercida que induz, só por si, a responsabilidade de quem a exerça. II - Tendo os danos sido ocasionados,

1. Os factos atestados por agente de autoridade (Brigada de Trânsito da GNR), no exercício das suas funções e com base na sua percepção, relevam para a formação da convicção do julgador, ainda que não constem do “auto de participação de acidente de viação” elaborado após a ocorrência do evento. 2. A responsabilidade da empresa concessionária da exploração da auto-estrada perante o...