locação operacional
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Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-F.1.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
Um contrato de locação de equipamentos que não concede a faculdade de aquisição do bem pelo locatário no termo do contrato, não fica sujeito ao regime especial previsto no artigo 108.º do CIRE para o contrato de locação, ficando, antes, sujeito ao regime geral do artigo 102º do CIRE – suspensão automática do contrato e qualificação dos créditos do locador como créditos sobre a insolvência.
... é 27/03/2020, calculados à taxa convencionada nos contratos de locação, de 8% acima da taxa de juros para operações comerciais, atualmente ... já será aplicável ao contrato de renting ou à locação operacional ... -
Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.
... sobre veículos objeto de aluguer de longa duração ou de locação operacional, caso em que deve ser afeta ao município de residência do ... -
Regulamento n.º 1204/2023
... óvel a que diz respeito o pedido; c ) Locatárias, em regime de locação financeira ou aluguer do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ... ; 2) Cópia do contrato de locação financeira ou de aluguer operacional, ou declaração emitida pela entidade locadora, no qual conste o nome e ...
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n.º 13365/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Aluguer Operacional de 9 Viaturas (AOV) ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Aluguer ... Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos ... Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis ... Preço base do procedimento? Sim ... Valor do preço ...
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Decreto-Lei n.º 285/2001, de 03 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho-Extracto n.º 22556/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Portaria n.º 1268/2001, de 06 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Portaria n.º 1269/2001, de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Portaria n.º 1267/2001, de 06 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho-Extracto n.º 22557/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22495/2001(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Portaria n.º 1818/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22467/2001(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22545/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22548/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22504/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Resolução n.º 158/2001, de 05 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22546/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Decreto-Lei n.º 285-A/2001, de 05 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Rectificação n.º 2484/2001, de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Resolução n.º 158-A/2001, de 05 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Despacho n.º 22533/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Aviso n.º 13089/2001(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Aviso n.º 115/2001, de 07 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...
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Resolução n.º 19/2001/A, de 05 de Novembro de 2001
... ência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem ... ções de locação simples (também denominada 'locação operacional') de bens móveis, fora dos casos em que os bens lhes hajam sido ...