locação financeira restitutiva

15 resultados para locação financeira restitutiva

  • Acórdão nº 27/10.4TYLSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I– São elementos constitutivos do contrato de locação financeira: a) a indicação, pelo locatário ao locador, da coisa a comprar ou a construir e ainda da identidade do respetivo fornecedor; b) os deveres a que o locador fica sujeito, perante o locatário, de adquirir a coisa e de lhe facultar o seu gozo temporário; c) o dever a que o locatário fica adstrito de pagar a renda convencionada,...

    ... com a requerida um contrato de locação financeira imobiliária, através do qual lhe ... lease-back ou locação financeira restitutiva, o negócio tem estrutura puramente bilateral ...
  • Lei n.º 78/2021
    ... de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos ... b) Contratos de locação financeira; ... c) Contratos de locação ira restitutiva; ... d) Contratos de compra e venda de imóveis ...
  • Acórdão nº 0007752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso None)

    I - Quer o locador, quer o locatário podem fornecer os bens locados. II - A locação financeira não é só a modalidade em que o utente obtém, em locação financeira, um bem móvel ou imóvel adquirido pela sociedade de locação financeira a um terceiro, ou mandado construir por ela mesma. III - O bem, móvel ou imóvel, pode ser adquirido pela sociedade de locação financeira ao utente. IV - Esta...

  • Acórdão nº 0007752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1999

    I - Quer o locador, quer o locatário podem fornecer os bens locados. II - A locação financeira não é só a modalidade em que o utente obtém, em locação financeira, um bem móvel ou imóvel adquirido pela sociedade de locação financeira a um terceiro, ou mandado construir por ela mesma. III - O bem, móvel ou imóvel, pode ser adquirido pela sociedade de locação financeira ao utente. IV - Esta...

  • Acórdão nº 99B635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... locação financeira imobiliária à sociedade dos filhos ... no contrato de locação financeira restitutiva (sale and lease back), 51. Os factos não revelam ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023
    ... venção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores, ... contratos de locação financeira, contratos de locação financeira ...
  • Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

    ... o teor das cláusulas do contrato de locação financeira não foi comunicado à executada C…, ... não, claro, na locação financeira restitutiva, em que o bem é adquirido não a um fornecedor, ...
  • Acórdão nº 18052/12.9T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    1. A fase introdutória dos embargos de terceiro compreende dois momentos: o da apreciação liminar, de que pode resultar o indeferimento da petição, e, vencido este obstáculo, o da decisão de recebimento ou rejeição dos embargos, após a realização das necessárias diligências probatórias. 2. A manifesta improcedência, que, entre outras causas, determina o indeferimento liminar da petição de...

    ... referida “C”, Lda., o contrato de locação financeira cuja cópia consta de folhas 16 e ss ... designada por locação financeira restitutiva" ou “sale and lease back” pois que a ali locat\xC3" ...
  • Acórdão nº 1956/11.3T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    Se em consequência da aplicação das várias cláusulas contratuais previstas para o incumprimento do locatário financeiro, o locador acabar por receber pelo incumprimento um valor muito superior ao que receberia se o contrato tivesse sido regularmente cumprido, deve ser-lhe recusado o direito de exigir ainda o pagamento de uma cláusula penal compulsória – por aplicação do art. 812 do Código...

    ... condições gerais” do contrato de locação financeira nº ……, que violam o art. 19/c) do ... Ferreira, A Locação Financeira Restitutiva Universidade do Minho, Escola de Direito, Abril ...
  • Principais aspectos do regime jurídico
    ... - J. P. Remdio Marques, Locao financeira restitutiva (sale and lease-back) e a proibio dos ...
  • Bibliografia
    ... CORDEIRO, António Menezes, Da Cessão Financeira (Factoring), Lisboa, Lex, 1994 ... - Direito ... MARQUES, J. P. Remédio, “Locação financeira restitutiva (sale and lease-back) e a ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ... aos embargos de terceiro com função restitutiva ou repressiva, e não ser a caducidade do direito ... posição de locatária do contrato de locação financeira celebrado entre BANCO BB e a sociedade ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
    ... é Requerente “D - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A.” e Requerida E…,Lda, a que ... terceiro com função repressiva ou restitutiva, ou seja, àqueles que são deduzidos depois do ... posição de locatária do contrato de locação financeira celebrado entre D… e a sociedade ...
  • Acórdão nº 2/09.1TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
    ... a autora; que configura um contrato de locação financeira encapotado, o que constitui fraude à ... função esta – desvinculativa e restitutiva das prestações cumpridas – que é ou pode ser ...

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