lei uniforme letras e livranças

I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

I - Os prazos fixados pelo artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, nos termos do assento de 12 de Junho de 1962. II - Em conformidade com o disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, impõe-se que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram cinco dias, nos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de

I - Os prazos fixados pelo artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, nos termos do assento de 12 de Junho de 1962. II - Em conformidade com o disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, impõe-se que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram cinco dias, nos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de

I - Vindo apurado em materia de facto, que não pode ser alterada, que o reu assinou, no verso da letra de cambio accionada e por baixo das palavras "por aval", a que se segue uma outra não terminada "aceitan" - supondo-se ter querido escrever o vocabulo "aceitante", mas que por qualquer motivo não o fez - não e possivel averiguar qual o exacto conteudo de vontade inserto pelo reu na declaração...

I - Tendo a obrigação cambiaria da aceitante re como origem um contrato de compra e venda de teares, o Banco autor, tomador das letras por efeito de emprestimo a vendedora dos teares, e estranho a convenção extracartular. II - So lhe podem ser opostas as excepções decorrentes de tal convenção nos termos admitidos pela parte final do artigo 17 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, devendo...

I - Tendo a obrigação cambiaria da aceitante re como origem um contrato de compra e venda de teares, o Banco autor, tomador das letras por efeito de emprestimo a vendedora dos teares, e estranho a convenção extracartular. II - So lhe podem ser opostas as excepções decorrentes de tal convenção nos termos admitidos pela parte final do artigo 17 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, devendo...

I - Tendo o Banco reclamante em processo de falência fundado o seu crédito em descontos bancários de várias letras de câmbio sacadas pela falida, o facto de a acção cambiária estar prescrita, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme sobre letras e livranças, não afecta a relação subjacente do desconto, que não foi impugnada, mas apenas o direito cambiário, pelo que o crédito não prescreveu e é de...

I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar

I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar

I - Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. II - Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei

I - Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. II - Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei