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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• O Processo de Impugnação Tributária

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O disposto no n.º 1 do art.º 498º, do Código Civil, ao preceituar que o direito à indemnização “prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, tem de ser entendido em termos hábeis, conjugando-se com o disposto no art.º 321º, do...

1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. 2. Só o erro com influência no modo como decorreu a partilha é que poderá sustentar o pedido de emenda à partilha a deduzir na competente acção de emenda à partilha. 3. A acção destinada à emenda da partilha deve ser proposta no prazo de...

• Diário da República

I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com...

I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só...