lei mateus pagamento apos terminar prazo pagamento
101 resultados para lei mateus pagamento apos terminar prazo pagamento
-
Instrução.
É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, quer directamente no tribunal tributário de 1a instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar.
... Vela pelo pagamento da taxa inicial e faz a remessa para o tribunal ... Para contestar é-lhe dado um prazo de 90 dias, 272 improrrogável. Para contestar ... graciosas tenham sido apresentadas antes ou após a recepção do petitório impugnativo e com o ... - para Lima Guerreiro e Dias Mateus, 342 a prova pericial regulada neste artigo, ... a impugnação será deduzida quando terminar o interrogatório preliminar; se for de admitir, ...