Lei fundamental do Estado

Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...

... lhe são reconhecidos pela lei, incluindo, naturalmente, a lei fundamental) ... Ora, no caso em apreço, aquando da celebração do contrato de ...
Acórdão nº 01118/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

... 20.º, n.º 1, da Lei Fundamental, segundo o qual as partes deverão beneficiar de um tratamento igual, de ...
Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

... estado de ansiedade do autor agravou-se ... BA) - Por força dos desgostos, ... não pretender tal reintegração, aqui reside a diferença fundamental com o regime previsto na lei portuguesa (que só permite essa ...
Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...

... a julgamento criminal por aquele ilícito, sabido como é que, num Estado de direito democrático e social, o Direito Penal deverá ter um caráter ... Fundamental, por ilegítima restrição de direitos, liberdades e garantias. ...
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01642/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ... audição alegando que a AT entendeu, no Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 10/1/1990, que “a expressão “destinados ...
Acórdão nº 01387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0760/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

... horário de expediente que tinha de cumprir no Banco réu, ou tenha estado, nessa altura, no seu local de trabalho e tenha utilizou até qualquer ... salientar, a par de outros, os seguintes aspectos: - há um fundamental dever de prestação de serviços, no qual se insere, designadamente, a ...
Acórdão nº 0423/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0766/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0387/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental; II. E a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor ...
Acórdão nº 1070/13.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-04-2023
I – A “subvenção mensal” prevista na Lei nº 66-B/2012, tem natureza e características próprias, não sendo comparável com a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 80º da Lei nº82-B/2014 e Lei nº4/85 aplicada aos titulares de cargos políticos. A subvenção aqui controvertida não pode ser encarada como uma pensão antecipada, desde logo porque não foi esse o objetivo do legislador, mas...

... atividade privada remunerada, pode cumular a subvenção paga pelo Estado com a remuneração decorrente dessa atividade; ... g) Enquanto um “ ... Constitucional já concluiu não existir violação da Lei Fundamental ( vide Acórdão nº 396/2011, em que foram apreciadas diversas normas ...
Acórdão nº 01384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0130/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
(igual ao rec. 1483/15, de 2 de Março) É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0110/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0136/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0894/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 075/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

... =DESC&id=4808.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 22 de Abril de 2019, no ... ção a residentes na UE e no EEE, sendo a Recorrida residente num Estado Terceiro (o Brasil) ... N. Mesmo que a opção fosse aplicável ao ...
Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

... à integridade física grave tem de abranger não só o tipo fundamental (art.143.º, n.º 1 do Código Penal), como as consequências que o ... , para poder ser ela a levantar a pensão de reforma e saber em que estado se encontrava a sua conta da Caixa Geral de Depósitos ... 14. Para o ...