lei 2030 1948

I - Na contestação, os Réus não invocaram a excepção de caducidade, podendo fazê-lo; por isso que, no caso, não pode ser conhecida oficiosamente, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigo 333, do Código Civil). II - Sendo assim irrelevante ou ineficaz a sua invocação nas alegações do recurso. III - O arrendamento inicial de local para arrumações foi celebrado na...

I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

I - A presunção estabelecida pelo artigo 7 do Código de Registo Predial é ilidível por prova em contrário. Isto é, o titular poderá limitar-se a fazer a prova do facto que serve de base à presunção e a parte contra quem é feita a alegação deverá provar, ou o contrário desse facto presumido. II - Com o nome de direito de superfície instituiu a Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (artigos 21 e...

I - O que determina a forma do processo é a pretensão formulada pelo autor na petição inicial, pelo que se o processo se ajusta a tal pretensão está correcta a forma escolhida pelo autor. II - Na vigência do actual CC, apenas não se comunica ao cônjuge a posição do arrendatário habitacional, independentemente do regime matrimonial, ao contrário do que sucedia anteriormente, dado que o art. 44 da...

I - O que determina a forma do processo é a pretensão formulada pelo autor na petição inicial, pelo que se o processo se ajusta a tal pretensão está correcta a forma escolhida pelo autor. II - Na vigência do actual CC, apenas não se comunica ao cônjuge a posição do arrendatário habitacional, independentemente do regime matrimonial, ao contrário do que sucedia anteriormente, dado que o art. 44 da...

A alinea c) do n. 1 do artigo 11 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, manda calcular a mais-valia relativamente aos terrenos destinados a propria obra, tanto como aos que possam vir a ter outro destino, contanto que seja de construção.

I - Deve ser considerada com aptidão edificativa uma parcela expropriada, que embora não se possa considerar situada em aglomerado urbano, segundo a definição dada pelo artigo 62 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, se insere numa área onde, desde há alguns anos, se verifica uma utilização diversificada que vai desde o aluguer para o armazenamento de produtos a céu aberto, à construção de...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Não é exigível escritura pública para contrato de arrendamento industrial, se, ao tempo, a validade de tal contrato se mostrava feita nos termos do n. 4 do artigo 81 da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Não é exigível escritura pública para contrato de arrendamento industrial, se, ao tempo, a validade de tal contrato se mostrava feita nos termos do n. 4 do artigo 81 da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.

A alinea c) do n. 1 do artigo 11 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, manda calcular a mais-valia relativamente aos terrenos destinados a propria obra, tanto como aos que possam vir a ter outro destino, contanto que seja de construção.

I - A alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, permitia o pedido de despejo diferido de uma casa de praia, na qual o arrendatario não tinha a sua residencia permanente. II - A renuncia, pelo arrendatario, "a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias por ele feitas na casa", inserta em contrato de arrendamento, abrange o reembolso ou restituição das despesas feitas.

I - A expressão "por qualquer modo" (artigo 40 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948) deve ser entendida como referida a um dos modos previstos no artigo 648 do Código de Seabra para ser prestado o consentimento nos negócios jurídicos. II - Uma das formas por que pode manifestar-se o consentimento dos comproprietários estranhos ao arrendamento é o recebimento da quota-parte que nas rendas lhes...

Não pode fazer-se a integração de um arrendamento para industria, constante de escritura publica (de 20 de Novembro de 1943), por forma a abranger, e validar, um arrendamento posterior (de 1957), meramente verbal e por isso nulo (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37, n. 1, alinea b)), embora as partes sejam as mesmas e o segundo arrendamento tenha sido destinado a instalação do mesmo...

I - A alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, permitia o pedido de despejo diferido de uma casa de praia, na qual o arrendatario não tinha a sua residencia permanente. II - A renuncia, pelo arrendatario, "a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias por ele feitas na casa", inserta em contrato de arrendamento, abrange o reembolso ou restituição das despesas feitas.

I - A expressão "por qualquer modo" (artigo 40 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948) deve ser entendida como referida a um dos modos previstos no artigo 648 do Código de Seabra para ser prestado o consentimento nos negócios jurídicos. II - Uma das formas por que pode manifestar-se o consentimento dos comproprietários estranhos ao arrendamento é o recebimento da quota-parte que nas rendas lhes...

I - O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Região Autonoma dos Açores, criou um tipo de crime inteiramente novo, ainda que proximo do previsto no artigo 85, alinea a), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (preceito que, sem embargo do estipulado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, parece ainda...

I - Os artigos 498 e 499 do Codigo Civil (de Seabra) so visam as benfeitorias feitas por possuidor que não seja arrendatario, sendo, assim, insusceptiveis de abranger as feitas em predio arrendado, alias sujeitas ao regime especial dos artigos 17, 25 e 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, e n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - O principio do não locupletamento...

I - Os artigos 498 e 499 do Codigo Civil (de Seabra) so visam as benfeitorias feitas por possuidor que não seja arrendatario, sendo, assim, insusceptiveis de abranger as feitas em predio arrendado, alias sujeitas ao regime especial dos artigos 17, 25 e 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, e n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - O principio do não locupletamento...

I - Tendo certa expropriação sido declarada de utilidade publica com publicação deste acto declarativo no Diario do Governo, 2 serie, de 7 de Dezembro de 1966, a atribuição do seu preço deve ser regida, não pelo Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, mas sim pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e pelo Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. II - Ser o terreno servido ou marginado por via

I - Tendo certa expropriação sido declarada de utilidade publica com publicação deste acto declarativo no Diario do Governo, 2 serie, de 7 de Dezembro de 1966, a atribuição do seu preço deve ser regida, não pelo Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, mas sim pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e pelo Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. II - Ser o terreno servido ou marginado por via

I - Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, decidir, interpretando documentos dos autos, que a penhora efectuada num terreno abrangeu o edificio nele existente. II - Tal conclusão, porem, impõe-se como mero efeito da lei, para as hipotecas abrangerem os edificios em construção no terreno hipotecado e a penhora, sendo consequencia do acto hipotecario ja inscrito, ter,...

I - E pela lei em vigor a data da respectiva celebração (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37) que se regulam as condições de validade formal de um contrato de arrendamento para a industria de pensão (celebrado em 1963). II - Sendo o referido contrato nulo por falta de forma - - visto não ter sido reduzido a escritura publica - , não pode o mesmo converter-se num contrato-promessa de...

I - E pela lei em vigor a data da respectiva celebração (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37) que se regulam as condições de validade formal de um contrato de arrendamento para a industria de pensão (celebrado em 1963). II - Sendo o referido contrato nulo por falta de forma - - visto não ter sido reduzido a escritura publica - , não pode o mesmo converter-se num contrato-promessa de...

I - Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, decidir, interpretando documentos dos autos, que a penhora efectuada num terreno abrangeu o edificio nele existente. II - Tal conclusão, porem, impõe-se como mero efeito da lei, para as hipotecas abrangerem os edificios em construção no terreno hipotecado e a penhora, sendo consequencia do acto hipotecario ja inscrito, ter,...