Acórdão nº 061636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução03 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART498 ART499 ART500 ART2169 N2 ART2207 ART2217 ART2229 PAR2 ART2315. D 5411 DE 1919/04/17 ART17 ART25 ART65. L 2030 DE 1948/06/22 ART41 N1 ART43 N6.

Sum·rio : I - Os artigos 498 e 499 do Codigo Civil (de Seabra) so visam as benfeitorias feitas por possuidor que n„o seja arrendatario, sendo, assim, insusceptiveis de abranger as feitas em predio arrendado, alias sujeitas ao regime especial dos artigos 17, 25 e 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, e n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - O principio do n„o locupletamento a custa alheia so opera na falta de...

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