jurisprudencia do tribunal constitucional
-
Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Acordam, em plenrio, no Tribunal Constitucional: ... I - 1 - Nos presentes autos, ...
-
Acórdão nº ACTC00005031 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994 (caso NULL)
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a jurisprudencia do Tribunal Constitucional que seguiu a sua esteira.
-
Acórdão nº ACTC00004921 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994 (caso NULL)
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a jurisprudencia do Tribunal Constitucional que seguiu a sua esteira (designadamente o acordão n. 41/90).
- Acórdão nº 99P697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0011397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº ACTC00004797 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
-
Acórdão nº ACTC00004667 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
-
Acórdão nº ACTC00003053 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
-
Acórdão nº ACTC00004463 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
-
Acórdão nº ACTC00003144 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
-
Acórdão nº ACTC00004462 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
-
Acórdão nº ACTC00002509 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 1990 (caso NULL)
I - Os fundamentos invocados pela entidade requerente devem justificar o interesse legitimo e relevante no acesso as declarações de patrimonio e rendimentos, apresentado nos termos da Lei n 4/83, de 2 de Abril. II - Esse acesso pode assumir a forma de envio a entidade requerente de fotocopia autenticada da declaração quando tal se justifique no caso, conforme a jurisprudencia do Tribunal...
-
Acórdão nº ACTC5407 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - A jurisprudência do Tribunal Constitucional vem considerando legítimo que as partes peçam a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma "na interpretação dada" pelo tribunal recorrido, desde que hajam perante ele suscitado a questão de inconstitucionalidade. Contudo, parece que incumbe às partes, em tais casos, para cabal identificação da norma a apreciar, a identificação precisa
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Europea: los animales como seres «sensibles (sentientes)» a la luz de la ... jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea”, in D ... Favre e T. Giménez-Candela, Animales y Derecho/Animals and the Law , ... Tirant Lo ...
-
Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,
... 451 a 456) e na mesma peça recorreu para o Tribunal Constitucional", mas tão só cautelarmente, para a hipótese de vir a ser entendido que n\xC3" ... -
Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... na lei nova e conquanto ela não ofenda qualquer princípio constitucional ( cfr. artºs. 277º e 207º da Constituição da República ) ... ...
-
Acórdão nº 5799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
... na lei nova e conquanto ela não ofenda qualquer princípio constitucional ( cfr. artºs. 277º e 207º da Constituição da República ) ... ...
-
Acórdão nº ACTC00000806 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - E desejavel que, tanto quanto possivel, a jurisprudencia do Tribunal Constitucional se desenvolva harmonica e coerentemente, quer a nivel de Plenario, quer a nivel de secções. II - Estando pendente no Tribunal Constitucional um processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, tendo como objecto as normas que são postas em causa nos presentes autos de recurso de constitucionalidade,...
- Acórdão nº ACTC00002163 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1989 (caso NULL)
- Acórdão nº 89-0313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1989 (caso None)
-
Acórdão nº ACTC00007556 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1997 (caso NULL)
I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alinea g) do n. 1 do artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não sendo necessario para que se abra esta via de recurso, que a parte interessada haja suscitado a questão de...
-
Acórdão nº ACTC00001085 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
-
Acórdão nº ACTC00001186 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
-
Acórdão nº ACTC00001181 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...