jurisprudencia do tribunal constitucional
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Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
... invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força ...
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Acórdão nº 0579/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - O recurso de revista previsto no art.° 150º do CPTA, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissão, quer ainda, e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele...
... aresto do TCAN, oferecidas pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (entre outros, os acs. 505/01 de 21.11.01, 510/01 de 26.11.01 e 516/01) e ... -
Acórdão nº 30/08.4TBVLF-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
I – A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II – Daí que tal decisão bloqueie a...
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ... indiscutível do nosso Tribunal Constitucional[17], sendo que tal entendimento vale para o ... -
Acórdão nº 96P777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso NULL)
... Há jurisprudência do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal sobre a questão. A primeira vai no sentido de ...
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Acórdão nº ACTC7975 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo II - A jurisprudência...
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Acórdão nº 026375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
I - Os artigos 11° do DL 103/80 de 9 de Maio e o artigo 104° do CIRS são, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, inconstitucionais, por violação do princípio da confiança. II - Em conformidade com tal juízo, os privilégios mobiliário e imobiliário gerais de que gozam os créditos da SS e o mobiliário de que goza o IRS, cedem perante os créditos garantidos por hipoteca...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua ... - Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 95/15.2PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
1. No crime de difamação o bem jurídico protegido é a honra, numa concepção ampla que engloba a consideração exterior e o tipo legal abrange também a formulação de juízos ofensivos da honra ou consideração. No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado (causa e efeito) da credibilidade, prestígio e confiança e os...
... conferência na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO ... direitos com semelhante dignidade constitucional, referindo que «a liberdade de imprensa tem como ... - Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
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Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Acordam, em plenrio, no Tribunal Constitucional: ... I - 1 - Nos presentes autos, ...
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Acórdão nº ACTC00005031 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994 (caso NULL)
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a jurisprudencia do Tribunal Constitucional que seguiu a sua esteira.
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Acórdão nº ACTC00004921 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994 (caso NULL)
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a jurisprudencia do Tribunal Constitucional que seguiu a sua esteira (designadamente o acordão n. 41/90).
- Acórdão nº 99P697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0011397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00004797 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
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Acórdão nº ACTC00004667 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
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Acórdão nº ACTC00003053 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
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Acórdão nº ACTC00004463 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
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Acórdão nº ACTC00003144 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
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Acórdão nº ACTC00004462 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do...
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Acórdão nº ACTC00002509 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 1990 (caso NULL)
I - Os fundamentos invocados pela entidade requerente devem justificar o interesse legitimo e relevante no acesso as declarações de patrimonio e rendimentos, apresentado nos termos da Lei n 4/83, de 2 de Abril. II - Esse acesso pode assumir a forma de envio a entidade requerente de fotocopia autenticada da declaração quando tal se justifique no caso, conforme a jurisprudencia do Tribunal...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Europea: los animales como seres «sensibles (sentientes)» a la luz de la ... jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea”, in D ... Favre e T. Giménez-Candela, Animales y Derecho/Animals and the Law , ... Tirant Lo ...
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Acórdão nº ACTC5407 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - A jurisprudência do Tribunal Constitucional vem considerando legítimo que as partes peçam a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma "na interpretação dada" pelo tribunal recorrido, desde que hajam perante ele suscitado a questão de inconstitucionalidade. Contudo, parece que incumbe às partes, em tais casos, para cabal identificação da norma a apreciar, a identificação precisa