iva trespasse
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Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...
... em 02-6-1993---al. B); - por escritura pública de trespasse, outorgada entre I ... , S.A. (na qualidade de proprietária e trespassante) e a aqui Autora (na qualidade de trespassária), em 93.12.20, ... -
Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... Como exemplo, temos a regra contida no artº 115º do RAU, que dispensa o consentimento do senhorio, no caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, e também o citado artº 37º, onde se dispõe que "a posição que dos contratos de trabalho decorre ... -
Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... pela Lei nº 6/2006, de 27.02.2006; antes, art.º 111º do RAU), 1112º (após NRAU, transmissão da posição do arrendatário no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial e direito de preferência do senhorio; anteriormente, artigos 115º e 116º do RAU), 1559º ("os ... -
Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... - O estabelecimento em que a Autora trabalhava não foi objecto de trespasse", pois que dos seus elementos componentes, apenas os trabalhadores foram, ilegalmente, transferidos do Réu BB para a Ré \"CC\" ... 2. \tNa contestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... - Sociedade Industrial de Confecções Lda, um contrato de trespasse do estabelecimento industrial e comercial de confecções instalado na loja sita na Rua ... , incluindo móveis, utensílios e direito ao ... -
Acórdão nº 00342/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... - Sociedade Industrial de Confecções Lda, um contrato de trespasse do estabelecimento industrial e comercial de confecções instalado na loja sita na Rua ... , incluindo móveis, utensílios e direito ao ... -
Acórdão nº 086242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - Vigora, no nosso direito, o princípio da livre destituibilidade do gerente pelos sócios, sem prejuízo de, em certos casos (v. g. destituição sem justa causa), o gerente destituído ter direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. II - A noção de justa causa implica um comportamento ilícito por parte do gerente, censurável em termos de culpa e com certas consequências gravosas para a...
... João Ortigão Ramos 15 A e B, com trespasse para a IAG, do Sudueste e do trespasse das instalações do Bairro Alto, e da JAG Artes Gráficas. 2- Cedência de vossa posição na Beira Douro e ... -
Acórdão nº 086242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - Vigora, no nosso direito, o princípio da livre destituibilidade do gerente pelos sócios, sem prejuízo de, em certos casos (v. g. destituição sem justa causa), o gerente destituído ter direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. II - A noção de justa causa implica um comportamento ilícito por parte do gerente, censurável em termos de culpa e com certas consequências gravosas para a...
... João Ortigão Ramos 15 A e B, com trespasse para a IAG, do Sudueste e do trespasse das instalações do Bairro Alto, e da JAG Artes Gráficas. 2- Cedência de vossa posição na Beira Douro e ... -
Acórdão nº 01160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Jurp. ano 95, Página 41 ... E a Relação - folha 125 verso e 126 - preenche o conceito de produção de riqueza com dois factos, o trespasse foi efectuado pelo preço de 3000000 escudos e a recusa expressa por parte do Centro Regional de Segurança Social do Porto em reconhecer a ...
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Acórdão nº 01486/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007
I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos do DL n.º 445/91, veio introduzir modificações que se traduziram, por um lado, na redução das obras promovidas pela administração indirecta do Estado isentas de licenciamento municipal [não todas as promovidas pela administração indirecta do Estado como sucedia no texto inicial do preceito, mas tão-só aquelas que se mostram...
... estacionamento (cláusula 06.ª), reservou o HSJ seus poderes de fiscalização e controle da concessão (cláusula 09.ª) e em matéria de trespasse e de subconcessão (cláusula 10.ª), prevendo-se, ainda, multas contratuais para as situações de incumprimento (cláusula 11.ª) e fundamentos de ... -
Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... Para tanto, e no decurso desse ano, fizeram publicar no "Correio de Pombal" sucessivos anúncios de trespasse da loja ... O arguido é visto, no seu círculo familiar e de amigos, como pessoa trabalhadora e honesta, sendo por aqueles considerado e contando ...
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Buying and Selling Real Estate in Portugal (Updated)
KEY FACTS OF REAL ESTATE ACQUISITIONS UNDER PORTUGUESE LAW - I. INTRODUCTION - Portugal is an Iberian Peninsula country, bordered by the Atlantic to the west and south and Spain to the north and east. In addition to its continental landmass, it also comprises the archipelagos of the Azores and Madeira. Portugal has around 10.2 million inhabitants. Portuguese territory is split up into...
... transmission is possible in the most frequent situation of transfer of the commercial or industrial business carried out in the property (trespasse). Any party may cancel the lease agreement based on a serious breach of duty committed by the other. The legal framework specifies some of those ... -
Buying and Selling Real Estate in Portugal
KEY FACTS OF REAL ESTATE ACQUISITIONS UNDER PORTUGUESE LAW - I. INTRODUCTION - Portugal is an Iberian Peninsula country, bordered by the Atlantic to the west and south and Spain to the north and east; in addition to its continental landmass, it also comprises the archipelagos of the Azores and Madeira. Portugal has around 10.3 million inhabitants. Portuguese territory is split up into...
... frequent situation of transfer of the ... commercial or industrial business carried out ... in the property (“trespasse”) ... Any party may cancel the lease agreement ... based on a serious breach of duty committed ... by the other. The legal ... -
Buying and Selling Real Estate in Portugal (Updated)
KEY FACTS OF REAL ESTATE ACQUISITIONS UNDER PORTUGUESE LAW - I.INTRODUCTION - Portugal is an Iberian Peninsula country, bordered by the Atlantic to the west and south and Spain to the north and east. In addition to its continental landmass, it also comprises the archipelagos of the Azores and Madeira. Portugal has around 10.3 million inhabitants. Portuguese territory is split up into...
... the most frequent situation of transfer of the commercial or industrial business carrie d out in the property (“ trespasse ”) ... [BUYING AND SELLING REAL ESTATE IN PORTUGAL] 10 ILN Real Estate Group – Buying and Selling Real Estate Series ... -
Buying and Selling Real Estate in Portugal (Updated)
KEY FACTS OF REAL ESTATE ACQUISITIONS UNDER PORTUGUESE LAW - I. INTRODUCTION - Portugal is an Iberian Peninsula country, bordered by the Atlantic to the west and south and Spain to the north and east. In addition to its continental landmass, it also comprises the archipelagos of the Azores and Madeira. Portugal has around 10.3 million inhabitants.
... the most frequent situation of transfer of the commercial or industrial business carrie d out in the property (“ trespasse ”). Any party may cancel the lease agreement based on a serious breach of duty committed by the other. The legal framework ...