Acórdão nº 0013085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Data19 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: DIREITO PENAL V1 2ED PAGS507/508 TERESA BELEZA. HANS JESCHECK IN TRATADO DE DERECHO PENAL PARTE GENERAL V1 PAG182.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART117 ART118 ART119 ART120.

Sumário: I - A autonomia de MP caracteriza-se pela exclusiva sujeição dos Magistrados e agentes às directivas, ordens e instruções previstas na lei. II - O inquérito está mais próximo do inquérito preliminar do que da instrução preparatória. III - É inadmisssível a...

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