interesse municipal

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 20694/2008, de 23 de Julho de 2008

    Aviso n. 20694/2008. A Câmara Municipal de Elvas deliberou, em 25 de Outubro de 2006, proceder à alteraçáo do ...çóes viáveis, que constituam iniciativas de indiscutível interesse municipal variará em funçáo da área da parcela e de acordo com o ...

  • Acórdão nº 02264/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 1999

    I - Nos incidentes de suspensão da eficácia de actos administrativos, a demonstração dos factos alegados pelo requerente basta-se com uma prova «prima facie» e com o uso de critérios de normalidade e plausibilidade, contrastados com as posições expressas pelo requerido acerca dos mesmos factos II - Na ausência de objecção relevante em contrário, deve considerar-se verosímil a alegação, emanada de

  • Acórdão nº 9230403 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1992

    I - A admissão de um trabalhador ao serviço de uma Câmara Municipal, no sector da electricidade, por razões de interesse público atribui àquele a qualidade de agente administrativo. II - A qualidade de auxilar técnico desse trabalhador e a admissão a título eventual pelo prazo de seis meses renovável atribuem à respectiva relação jurídica a natureza de assalariamento administrativo. III - Tendo...

    ...: I - A admissão de um trabalhador ao serviço de uma Câmara Municipal, no sector da electricidade, por razões de interesse público atribui ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... formação de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, procede -se a uma simplificação procedimental quando ocorre a consulta ...Relativamente aos pedidos de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e clarifica -se toda a ...

  • Edital n.º 688/2008, de 03 de Julho de 2008

    ...O Dr. Silvino Manuel Gomes Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior em obediência ao disposto na alínea v) do n. 1 do artigo ... às populaçóes a atribuiçáo, no que diz respeito aos seus interesses próprios, comuns e específicos referente ao domínio dos tempos livres e ...

  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... encontradas e tempo decorrido, a D.., SGPS, S.A., perdeu o interesse e desistiu da instalação do seu supermercado D1..”; em substituição ... por forma a facilitar a contextualização; d) “A Câmara Municipal de Santo Tirso pretendia que a ré instalasse uma ETAR assim como o ...

  • Acórdão nº 277/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I – A alínea a) do art. 88º da Lei 53-A/2006 não releva nos casos especiais consagrados na alínea c) ou seja, nos casos dos contribuintes que estivessem a usufruir do benefício fiscal de isenção de IMI nos termos do disposto no artigo 40°, n°1, alínea n), mas que deixaram de reunir os pressupostos legais para o efeito, em concreto, por o imóvel em causa não se encontrar classificado...

    ...que lhe revogou a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, ao abrigo da al. n) do nº1 do artigo 44º do Estatuto do ...ão sustentada na classificação do seu imóvel como Imóvel de Interesse Publico, pelo que o imóvel propriedade da Recorrente estava, em 31 de ...

  • Portaria n.º 216/2013, de 02 de Julho de 2013

    ... município da Lousá, enquadrada pela revisáo do Plano Diretor Municipal do mesmo município. A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional ...óes da Fábrica de Papel do Boque, classificada como Imóvel de Interesse Municipal, nos termos da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro. C12. Áreas de ...

  • Acórdão nº 087266 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    I - No âmbito do seguro obrigatório, até ao limite do respectivo capital, e desde que não ocorra nenhuma das causas de exclusão da garantia do seguro, previstas no n. 4 do artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, só a seguradora e não também os demais solidariamente responsáveis, é que, perante os lesados é responsável pelo pagamento da indemnização devida por danos patrimoniais ou morais decorrentes de...

    ...II - Assim, o interesse dos demais civilmente responsáveis, não é sequer paralelo ao da ora, pelo que uma Câmara Municipal não pode ser admitida como ...

  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Nos termos conjugados dos artºs 89º, 90º, 91º e 92º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, a lei distingue de entre as obras de conservação, as que devem ser realizadas em cada período de oito anos, nos termos do nº 1 do artº 89º do RJUE, que corresponderão a obras de conservação dita ordinária, e as obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade,...

    ... exarado em 05.03.2004 pela Exm.ª Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, C... 2. Tal ato determinou, nos termos do disposto nos artigos ... em pressupostos e condições relativas à salvaguarda dos interesses" respeitantes à segurança das pessoas e bens, à salubridade da edificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 04367/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I - O princípio da imparcialidade exige que o Presidente do Conselho Fiscal de uma sociedade que detém parte relevante do capital de outra e o Mandatário com amplos poderes dessa mesma sociedade, invoquem a figura da escusa e suspeição quando participam e deliberam numa Assembleia Municipal a favor da sociedade detida. II – Os titulares de órgãos e agentes da Administração que não estejam...

    ... a anulação da deliberação de 21.03.2005, da Assembleia Municipal de Faro, que declarou «considerar de interesse público municipal a ...

  • Acórdão nº 11481/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da...

    ... Nova de Lisboa, em que é entidade expropriante a Câmara Municipal de Cascais. Nas suas alegações o aqui Recorrente formula as seguintes ..., adequação, proporcionalidade e justiça no sacrifício dos interesses da recorrente, a que aludem os artigos 13º, 62º e 266º da CRP, 2º do ...

  • Aviso n.º 10601/2008, de 04 de Abril de 2008

    CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO Aviso n.º 10601/2008 Defensor Oliveira Moura, ...ão física, desporto, abastecimento público, culto e outros de interesse público e de utilização colectiva. 13 -- Espaços adjacentes -- ...

  • Resolução n.º 148/2001, de 03 de Outubro de 2001

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2001 A Assembleia Municipal de Ponte da Barca aprovou, em 28 de Abril e 29 de Dezembro de 2000, uma ...ção de edifícios destinados a equipamentos e serviços de interesse público e estabelecimentos hoteleiros, de restauração e bebidas. Com a ...

  • Acórdão nº 206886/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciar e decidir uma acção em que a autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento de água, pede a condenação dos réus no pagamento de determinadas quantias relativas à prestação desse serviço. II – Esse serviço de fornecimento de água é uma relação jurídica administrativa, pois a...

    ... prover as necessidades do Recorrido e não quaisquer fins de “interesse público”. 8ª – Apesar da Recorrente se tratar de uma empresa ..., concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento de água, pede a condenação dos réus no pagamento de ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional e prosseguindo uma ... estabelecimento de uma relação directa entre o associativismo municipal, a elaboração de um plano intermunicipal de ordenamento do território e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 08 de Outubro de 2008

    ... de pormenor e salvaguarda eficaz para conjuntos classificados de interesse público, nos prazos legalmente previstos, náo é possível a ...çáo e classificaçáo de bens culturais como de interesse municipal incumbe aos municípios. Artigo 5. Notificaçáo. 1 - Recebido o pedido de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto de 2004

    ... que a Administração ia realizando de determinados bens como de interesse público mas, sobretudo, na criação de um conjunto de apoios, quer sob a ...ção e classificação de bens culturais como de interesse municipal incumbe aos municípios. Artigo 5.º Notificação 1 - Recebido o pedido ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto de 2004

    ... que a Administração ia realizando de determinados bens como de interesse público mas, sobretudo, na criação de um conjunto de apoios, quer sob a ...ção e classificação de bens culturais como de interesse municipal incumbe aos municípios. Artigo 5.º Notificação 1 - Recebido o pedido ...

  • Acórdão nº 01315/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheia em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não atacando o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no nº 4 do artigo 635.º do CPC (Cfr....

    ... se impunha pelo facto da casa estar catalogada como imóvel com interesse municipal. D) Desse modo, todas as paredes estruturais foram mantidas. A ...

  • Acórdão nº 01121/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Face ao disposto no artigo 24º, nº 1, alª a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, é ilegal o eventual deferimento tácito de um pedido de licenciamento que viole plano municipal de ordenamento do território, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. * * Sumário elaaborado pelo Relator.

    ...º, secção I do capítulo III do Regulamento do Plano Director Municipal de Terras de Bouro, tendo também feito uma errada interpretação do ... de protecção de imóvel em vias de classificação como de interesse municipal. 5ª - Pelo que a obra não era susceptível de legalização, ...

  • Acórdão nº 2767/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2000

    I - Em acção contra a Câmara Municipal para ver reconhecido o direito de propriedade de um parqueamento, tem a Autora interesse em chamar à intervenção principal provocada a firma construtora e vendedora das fracções de um prédio com os lugares para o estacionamento dos condóminos, pois não se provou que os contratos de compra e venda das fracções não englobavam toda a superfície coberta e o...

  • Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... b) do Anexo II ao Contrato, i.e., a deliberação da Assembleia Municipal da Câmara de A........ reconhecendo o interesse municipal do projecto; ...

  • Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título, com...

    ...E não é por a norma violada vir a defender um interesse público amplo que deixa de ser considerada ilícita quando causa danos ao ... um espaço canal assinalado na planta síntese do Plano Director Municipal como destinado a integrar o sistema viário principal." Retira-se ainda do ...

  • Regulamento n.º 185/2008, de 09 de Abril de 2008

    ...185/2008. Desidério Jorge da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:. Faz saber que, em reuniáo camarária de 12 de Fevereiro de ... e instituiçóes que desenvolvem, neste concelho, actividades de interesse municipal, nas vertentes social, cultural, desportiva e recreativa, tem ...