Acórdão nº 039940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART75 ART76. CP82 ART107. CCIV66 ART296 ART297. CPP29 ART1 PARUNICO ART150 PAR2 ART450 PAR3. CPC67 ART760 N2. CPP87 ART374 N1 C. DL 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1. DL 16489 DE 1929/02/15 ART3.

Sum·rio : I - S„o de natureza substantiva as normas que regulamentam a perda ou devoluÁ„o de bens apreendidos durante a instruÁ„o criminal. II - N„o sendo direito adjectivo, a disposiÁ„o...

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