Acórdão nº 038737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução04 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART12 ART20 ART46 N2 ART51. CPP29 ART170 ART173 ART175 ART176 ART202. DL 594/74 DE 1974/11/07 ART1 N2 ART5 N2 ART8 N2 ART10 ART21.

Sumário : Um juiz de instrução...

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