Acórdão nº 9150305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 C H. LOTJ87 ART107-A N2. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N3.

Sumário: Indiciando-se que o furto qualificado imputado ao arguido se consumou no concelho de Amarante, seria territorialmente competente para a causa o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel. Como, porem, este tribunal...

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