Imposto directo
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção em causa provém de impostos indirectos, quando o IRS é um imposto directo e que a penhora do imóvel em causa provém de conversão de ...
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Acórdão nº 03181/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I – Antes da entrada em vigor do novo CPC, o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artigo 654.º do antigo CPC). II – Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a...
... o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido ... O que ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... , e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do imposto sobre o ... Assim, compreende-se que se opte por um regime mais directo de execução da pena de prisão alternativa em casos de não pagamento da ...
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Acórdão nº 0688/11.7BECBR 0330/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... Senhor Director de Finanças de 2009.09.15. Contudo, porque o imposto é devido e se encontra em falta, devendo apreciar-se a argumentação do ... princípios do primado, da aplicabilidade directa e do efeito directo (cfr.artº.8, nº.4, da C.R.Portuguesa; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, ...
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Acórdão nº 00171/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – Suscitada, em sede de recurso de apelação em processo de impugnação, a questão da prescrição da divida tributária, a mesma deverá ser apreciada, enquanto questão prejudicial da utilidade da lide, se for seguro estarem provados todos os factos positivos e negativos necessário para a apreciação dessa questão. II – Resultando inequivocamente do teor da sentença que o juiz a quo...
... que depuseram de forma assertiva, revelando conhecimento directo e concreto sobre as questões sobre a actividade de fruticultura, ... para determinar os volumes de negócios c consequentemente imposto em falta, como recorreu previamente a presunções para concluir terem ... -
Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... a liquidação que constitui a dívida exequenda não foi objecto directo de qualquer dos meios graciosos ou judiciais de impugnação previstos na ... a elaboração das correspondentes liquidações adicionais de imposto" em cada um destes anos ... Em situações deste tipo, a eventual anulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).
... impugnação judicial pedindo a anulação das liquidações de Imposto de Selo (IS) que sustenta que lhe foram efectuadas pela Administração ... cobrança antecipada de imposto de que outrem era o contribuinte directo ... I. No caso dos autos, ao invés, a ora Recorrente era o próprio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... 2 - Aos contribuintes será facultado o acesso directo à base de dados referida no n.º 1 do presente artigo. 3 - Os ...
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Acórdão nº 0974/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
Nos termos do artº 104º do CPPT não pode, na mesma petição de impugnação, questionar-se a legalidade do acto tributário da liquidação de IVA e do acto tributário da liquidação de IRC
... ão tributos de diferente natureza, considerando que: - o IVA é um imposto indirecto sobre a despesa, que incide sobre o valor tributável de ... no território nacional (art.1º nº l CIVA) -o IRC é um imposto directo que incide, designadamente, sobre o lucro das sociedades comerciais ...