fundo de garantia social
12929 resultados para fundo de garantia social
-
Acórdão nº 708/19.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-15
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
... I. Relatório ... O Senhor Juiz do Juízo Social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à
... de lhe acorrer, como seria o acionamento do Fundo de Garantia de Alimentos ... –A decisão ... a atribuição daquela prestação social, constituem pressupostos do direito de acesso do ... -
Acórdão nº 00699/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-12
FGS;. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;. PERÍODO DE REFERÊNCIA;
... instauraram acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, todos melhor identificados ... de 26/04/2019, o Director de Segurança Social remeteu à 1ª A. ofício com o assunto “Fundo ... -
Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... que os Recorrentes intentaram contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos ... DERAM ENTRADA NO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, TAL PRAZO JÁ SE ...
-
Acórdão nº 841/22.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-20
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
... O Senhor Juiz do juízo administrativo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... - Despacho n.º 8300/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
-
Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... ção administrativa que instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial (Recorrido), no qual ... Contrato de Trabalho, junto da Segurança Social, pois tal verificação consubstanciava um dos ... -
Acórdão nº 415/12.1TBVV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I. A prestação do FGAM, no caso de ser declarado o incumprimento do progenitor obrigado a alimentos não pode ser fixada em montante superior ao que tiver sido fixado pelo Tribunal e objecto do processo incidental, porque a tal se opõem as disposições insertas na Lei 75/98, de 19 de Novembro e do seu Decreto regulamentar, DL 164/99, de 13 de Maio. II. O FGAM intervém a titulo de sub-rogação,...
... a pensão de alimentos fosse suportada pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... a menores, cria-se uma nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na ... -
Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... POISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) – que, nos termos da alínea ... estabelece as disposições gerais sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo ... (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação"; Fundo Social ...
-
Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-14
Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo da regra inserta nos pontos 7 e 8 do anexo V da RCM n.º 86/2007 [QREN 2007-2013] e do adveniente «efeito difusor» — «spill-over effect» — no âmbito do «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» e cofinanciados no âmbito do «Objetivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e da Coesão da...
... POISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego ( POISE ) – que, nos termos da ... estabelece as disposições gerais sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo ... (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação"; Fundo Social ... -
Acórdão nº 00862/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, à ... ções efetuadas para a Segurança Social, designadamente, para o Fundo de Garantia ...
-
Acórdão nº 00302/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... jurídico prevalente na comunidade social, à injustiça de proporções intoleráveis para ... Programa AGRO é paga no âmbito do antigo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ... credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, prefe- rencialmente por ... 4 -- O Fundo de Garantia dos Agentes de Execução previsto ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... são mantidas as demais disposições de garantia de boa execução orçamental, tais como as que ... ções certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do ... , na execução orçamental de 2016 do Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor ...
-
Acórdão nº 2586/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I. Os limites impostos ao dever de pagamento de créditos laborais que resultam dos números 4 e 5 do art.º 2.º e do n.º 1 do art.º 3.º do NRFGS, mostram-se conformes com o estatuído nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/94/CE e também não são inconstitucionais em face do disposto no art.º 13.º e no art.º 59.º, ambos da CRP. II. Os créditos laborais vencidos antes do início do período de referência
... improcedente o pedido de condenação do Fundo de Garantia Salarial a entregar-lhe o montante de ... , com as contribuições para a Segurança Social (a qual financia o Fundo de Garantia Salarial) ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... Artigo 20.º Objeto social 1 — As empresas locais têm como objeto ... empresa local ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; ... h) Remeter ... écimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal (FGM), enquanto durar a ...
-
Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... quadro normativo que enquadra a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do III Quadro ... do gestor; l) Falta de apresentação da garantia bancária quando exigida; m) Suprimento de ...
-
Acórdão nº 1918/15.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I. No n.º 1 do art.º 320.º do Regulamento do Código de Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o legislador estabeleceu um limite máximo a pagar a cada trabalhador, bem assim como a forma de cálculo desse limite. II. O limite máximo que o FGS está obrigado a pagar a cada trabalhador corresponde ao montante equivalente a seis meses de retribuição. III. A retribuição a que se
... O Fundo de Garantia Salarial vem interpor recurso da ... de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua ... -
Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
... órios sociais elaborados pela Segurança Social e demais documentação junta aos autos ... da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ...
-
Acórdão nº 1543/21.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
Não é admissível o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias com a finalidade de obter determinada prestação social de cariz pecuniário.
... contra o Instituto de Segurança Social, IP , o Fundo de Garantia Salarial e a ... -
Acórdão nº 0219/18.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental" ou ... Social, IP, sendo interveniente o Recorrido Fundo de Garantia Salarial (FGS), em acção ...
-
Acórdão nº 40/21.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-18
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
... Relatório ... A Senhora Juíza do Juízo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente a impugnar o ... junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos ...
-
Acórdão nº 04B296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004
1. O Fundo de Garantia Automóvel garante a obrigação do responsável, verificados os pressupostos legais que o obrigam à garantia. 2. O Fundo responde se, e na medida da obrigação do responsável civil pela obrigação de indemnizar. 3. Uma coisa é a obrigação garantida pelo Fundo; outra, a obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, e que o Fundo garante, em certas condições. 4....
... último processo, pede-se a condenação do Fundo a indemnizar a Autora pelos danos que vêm ... com a natureza da obrigação legal de garantia ( a do Fundo) ... Não são ( os dois) ... que projecta a racionalidade da função social do seguro/garantia/automóvel - evidencia-se, na ... -
Acórdão nº 196/21.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2022
... Relatório O Senhor Juiz do Juízo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...