fraude carrossel

Acórdão nº 0827/15.9BALSB 0827/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21

... ° 146/96 da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude da D.G.A.I.E.C. foi possível determinar a proveniência dos cheques, no ... , ficticiamente é óbvio, entre entrepostos fiscais (tipo carrossel) revelando uma total irracionalidade económica e comercial: v. g ...
Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

... que nos autos é imputada à recorrente a participação num “carrossel do IVA”, inexistindo no procedimento da AT e na douta decisão aqui em ... 951/961 remetida pela Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais relativa à Impugnante ... 30. Dá-se por ...
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

... a assumpção de outros, em regime vulgarmente designado por "carrossel"; ... 34- Foi constituída formalmente a empresa X ... que tinha por ... Portugal, e ao que cada uma dessas actuações significava enquanto fraude individualizada à lei reguladora dos fluxos migratórios ... Em face ...
Acórdão nº 03955/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010

... de Inspecção Tributária, que também desencadeou um processo de fraude fiscal pelos mesmos factos ... n) De que o recorrente foi absolvido, por ... C ... , Lda” e o recorrente num pretenso esquema “tipo carrossel” de que foram totalmente alheios, assim como as consequentes vantagens ...
Acórdão nº 266/07.5TATNV-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010

... ção que vem sendo levada a cabo, indicia-se a prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e 104º, n.º 2, do RGIT ... , organizada, de várias pessoas físicas e/ou colectivas, em “carrossel”, que reforçam a necessidade, vital para a investigação, dos ...