erro notorio

I - Não especificado, o recorrente, nas conclusões da motivação, quais dos recursos retidos mantêm interesse, entende-se ter renunciado a tais recursos. II - Ao responder sobre os seus antecedentes criminais, o arguido não é obrigado a revelar a existência de processos pendentes, isto e, sem condenação com trânsito em julgado. III - Dando o tribunal como provado, embora com base em documento

I - Conhecendo o Tribunal da Relação de facto e de direito, havendo documentação da prova em 1ª instância e possível a renovação da prova, padecendo a sentença de vícios previstos no nº 2 do artº 410º do CPP, existindo razões para crer que aquela permitira evitar o reenvio do processo. II - Não constando das conclusões da motivação um resumo explicito e claro da matéria integrante de erro...

I - Sendo do conhecimento geral que é proibido conduzir sob o efeito do álcool, constitui erro notório na apreciação da prova consignar que um agente desse crime, com o curso superior de jornalismo e carta de condução há seis anos, não soubesse que não podia conduzir por doze horas, após ser detectado por agentes policiais com 1,17 g/l de álcool no sangue. II - Encontrado a conduzir cerca de...

I - O erro notório na apreciação da prova não se relaciona com a fixação dos factos na óptica do recorrente, uma vez que, enquanto vício decisório, situa-se ao nível da lógica jurídica, sendo patente ao cidadão comum, desprovido de conhecimentos jurídicos. II - À figura do traficante-consumidor subjaz a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparados para uso próprio. ...

I - Sendo do conhecimento geral que é proibido conduzir sob o efeito do álcool, constitui erro notório na apreciação da prova consignar que um agente desse crime, com o curso superior de jornalismo e carta de condução há seis anos, não soubesse que não podia conduzir por doze horas, após ser detectado por agentes policiais com 1,17 g/l de álcool no sangue. II - Encontrado a conduzir cerca de...

I - A discordância da decisão instrutória no que respeita à forma como foram apreciados os indícios recolhidos no processo, não constitui erro notório na apreciação da prova, o qual é um vício intrínseco ao próprio texto da decisão, não se podendo fundar em elementos a ela estranhos, ainda que constantes do processo. II - A fundamentação do despacho de não pronúncia consiste na justificação da

I - Só há erro notório na apreciação da prova se as provas revelarem claramente um sentido e a decisão extrair a ilação contrária, ou seja, se o texto da decisão evidencia a violação de qualquer ensinamento da experiência comum ou regra lógica no caminho que conduziu à decisão sobre a matéria de facto. II - Assistindo ao dono do prédio serviente, onerado com servidão de estilicídio, a...

I - Conhecendo o Tribunal da Relação de facto e de direito, havendo documentação da prova em 1ª instância e possível a renovação da prova, padecendo a sentença de vícios previstos no nº 2 do artº 410º do CPP, existindo razões para crer que aquela permitira evitar o reenvio do processo. II - Não constando das conclusões da motivação um resumo explicito e claro da matéria integrante de erro...

I - Só há erro notório na apreciação da prova se as provas revelarem claramente um sentido e a decisão extrair a ilação contrária, ou seja, se o texto da decisão evidencia a violação de qualquer ensinamento da experiência comum ou regra lógica no caminho que conduziu à decisão sobre a matéria de facto. II - Assistindo ao dono do prédio serviente, onerado com servidão de estilicídio, a...

I - As notificações, feitas pela Administração, para reposição de dinheiros públicos, equiparam-se à citação e notificações judiciais previstas no art. 323., n. 1, do Código Civil, pelo que têm, do mesmo modo, eficácia interruptiva da prescrição. II - Constitui um erro notório na apreciação da prova, a afirmação, pelo Colectivo, de que fora invocada, pelos arguidos a prescrição da indemnização

I - A discordância da decisão instrutória no que respeita à forma como foram apreciados os indícios recolhidos no processo, não constitui erro notório na apreciação da prova, o qual é um vício intrínseco ao próprio texto da decisão, não se podendo fundar em elementos a ela estranhos, ainda que constantes do processo. II - A fundamentação do despacho de não pronúncia consiste na justificação da

I - O erro notório na apreciação da prova não se relaciona com a fixação dos factos na óptica do recorrente, uma vez que, enquanto vício decisório, situa-se ao nível da lógica jurídica, sendo patente ao cidadão comum, desprovido de conhecimentos jurídicos. II - À figura do traficante-consumidor subjaz a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparados para uso próprio. ...

1. O despacho que anula um concurso interno geral de acesso, com fundamento em erro notório e manifesto de um dos factores de ponderação definidos pelo Júri, sofre de erro nos pressupostos se o invocado "erro manifesto" não existir; 2. Se o Júri de um concurso para Chefe de Secção definir como critério de ponderação do factor experiência profissional, uma fórmula da qual resulte que todos os...

I - As regras da experiência podem ser invocadas para se concluir pela insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, mas não o podem ser para se concluir pela contradição insanável da fundamentação, já que esta só pode resultar do próprio texto da decisão. II - Relativamente ao erro notório na apreciação da prova, podem ser invocadas as regras da experiência comum, quando...

I - Nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) a contradição insanável da...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que o homem médio detecta ao ler a decisão, sem ter de consultar elementos do processo ou quando ele resulta do confronto com as regras da experiência da vida. II - Não se verifica erro notório na apreciação da prova pelo facto de o tribunal não a ter apreciado como o recorrente entende que deveria ter sido apreciada. III - Fica afastada a prática...

I - Tendo-se demonstrado no acórdão reclamado, com apuramentos bastantes, que a sentença da 1. Instância não revelava em si mesma, ou através das regras da experiência comum qualquer dos três vícios alegados pelo recorrente - insuficiência, contradição e erro notório - o recurso estava condenado não apenas ao fracasso, mas à própria rejeição cominada no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo...

I - Tendo-se demonstrado no acórdão reclamado, com apuramentos bastantes, que a sentença da 1. Instância não revelava em si mesma, ou através das regras da experiência comum qualquer dos três vícios alegados pelo recorrente - insuficiência, contradição e erro notório - o recurso estava condenado não apenas ao fracasso, mas à própria rejeição cominada no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo...

I - A contradição insanável da fundamentação acontece quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. II - O erro notório na apreciação prova tem de ser tão evidente que não escape à observação de um homem de formação média. III - Tendo sido invocado como fundamento do recurso a contradição insanável da

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que o homem médio detecta ao ler a decisão, sem ter de consultar elementos do processo ou quando ele resulta do confronto com as regras da experiência da vida. II - Não se verifica erro notório na apreciação da prova pelo facto de o tribunal não a ter apreciado como o recorrente entende que deveria ter sido apreciada. III - Fica afastada a prática...

I - A jurisprudência do STJ admite que pode verificar-se o chamado "erro notório na apreciação da prova" quando, por forma manifesta e sem adequada justificação se dá como não provada matéria constante de documentos com força probatória plena sem que o mesmo tenha sido arguido de falso, ou quando se afirma como existente ou como não existente facto que seja do conhecimento público e não se ter ou

I - Não tendo sido arguida a irregularidade processual, em tempo e logo após a primeira notificação, conforme a regra do artigo 123, n. 1, do CPP, já ela se não pode suscitar, por estar sanada em virtude do decurso do prazo. Não se desenha tal irregularidade como omissão de pronúncia porque se não foi jurisdicionalmente conhecida foi pela simples razão de nunca tal ter sido requerido pela parte....

I - A contradição insanável da fundamentação acontece quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. II - O erro notório na apreciação prova tem de ser tão evidente que não escape à observação de um homem de formação média. III - Tendo sido invocado como fundamento do recurso a contradição insanável da

I - Não tendo sido arguida a irregularidade processual, em tempo e logo após a primeira notificação, conforme a regra do artigo 123, n. 1, do CPP, já ela se não pode suscitar, por estar sanada em virtude do decurso do prazo. Não se desenha tal irregularidade como omissão de pronúncia porque se não foi jurisdicionalmente conhecida foi pela simples razão de nunca tal ter sido requerido pela parte....