embargos terceiro fiscal
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Acórdão nº 00231/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012
I. Estamos perante questão fiscal quando a mesma diga respeito à interpretação e aplicação de normas legais de natureza tributária, ou seja, se refira a uma resolução autoritária que negue direito a não pagamento ou que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou de outras pessoas...
... “na competente espécie em matéria fiscal” ... Formula a aqui recorrente nas respetivas ... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010, de 02 de Fevereiro de 2010
... ário do doutamente decidido, uma questáo fiscal ... c) E por isso mesmo é que a questáo dos ... d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificaçáo e graduaçáo de ...
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Acórdão nº 00361/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2012
I - No depósito bancário o depositante troca a propriedade da soma depositada por um direito de crédito à restituição de outro tanto, com a transferência do risco a acompanhar a transmissão da propriedade (“res perit domino” - art. 796ºnº1 do CC). II- Penhorado o saldo de uma conta de diversos titulares e solidária, pode o co- titular opor-se à penhora por embargos de terceiro...
... nos autos, apresentou os presentes embargos de terceiro no âmbito da execução fiscal que ... -
Acórdão nº 0939/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...
... manteve a decisão de improcedência dos embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do prédio ... …, efectuada no processo de execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Vila Nova de ... -
Acórdão nº 00027/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004
... , contribuinte fiscal nº (adiante Recorrentes), não se conformando ... , que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro por si deduzidos contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 00027/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... , contribuinte fiscal nº (adiante Recorrentes), não se conformando ... , que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro por si deduzidos contra a Fazenda ...
- Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 21.02.2009, a fls. 68 a 73, ... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...