dl 23465

I. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II. É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus...

São os tribunais administrativos os competentes para apreciar um despejo administrativo, efectuado por uma camara municipal num predio de que era proprietaria, a fim de nele instalar um museu municipal, e ainda para, no caso de o despejo dar lugar a indemnização, fixar o respectivo montante.

São os tribunais administrativos os competentes para apreciar um despejo administrativo, efectuado por uma camara municipal num predio de que era proprietaria, a fim de nele instalar um museu municipal, e ainda para, no caso de o despejo dar lugar a indemnização, fixar o respectivo montante.

I - A entidade expropriante poderá pagar sempre, em prestações, a indemnização devida, sem que tenha que provar que está impedida de pagar imediatamente a sua totalidade. II - Mas, para tanto, a entidade expropriante terá que declarar expressamente quais as receitas do seu orçamento que consignou como garantia.

I - A entidade expropriante poderá pagar sempre, em prestações, a indemnização devida, sem que tenha que provar que está impedida de pagar imediatamente a sua totalidade. II - Mas, para tanto, a entidade expropriante terá que declarar expressamente quais as receitas do seu orçamento que consignou como garantia.