divorcio amigavel
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... da prisão preventiva, encontra-se a decorrer o processo de divórcio por mútuo consentimento. Na atualidade JJ encontra-se a residir sozinho, ... terem sido reguladas as responsabilidades parentais, por acordo amigável, a criança esta a cargo da progenitora, residente em ... , e o mesmo ... -
Lei n.º 15/2005
... b) Diligenciar na resolução amigável de desinte- ... ligências entre advogados inscritos em diferen- ... tes ... cia dos tribunais de menores e em processos ... de divórcio por mútuo consentimento; ... d) Exercer a consulta jurídica ... 2 — ...
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Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...
... Numa tentativa de partilha amigável, o R. DD emitiu um cheque a favor da R. ora contestante, no valor de € ... correr termos uma acção para partilha de bens na sequência de divórcio no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, com o processo n.º 748/05.3 ... -
Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.
... -lhes que, em consequência de partilha efectuada após o divórcio, tal fracção lhe havia sido adjudicada, devendo todos os assuntos ... uma série de contactos e de negociações tendentes à divisão amigável dos bens ... Por outro lado - e é bom que se note isto - a fracção ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... também fomentar a possibilidade de ser obtida uma resolução amigável do litígio ... Paralelamente, o actual regime de custas nos recursos, ao ... 2 - Nas acções de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, ao valor referido na alínea ...