divisão administrativa de portugal
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1464/2021
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e JurídicaEndereço: Largo do ...
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Acórdão nº 857/13.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – As realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes do registo predial ou da matriz. II - O loteamento de um prédio e o que dele emerge depende, não do critério dos particulares, mas apenas de uma decisão administrativa, regida pelo direito do urbanismo, tomada em função dos interesses gerais da...
... das limitações impostas por relevantes interesses públicos à divisão dos imóveis – em articulação com os regimes de direito privado, ... ou adquirente), «mas antes e apenas de uma decisão administrativa, tomada em função dos interesses gerais da colectividade, de acordo com ... -
Anúncio de procedimento n.º 11747/2019
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa Geral e Financeira Endereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7139/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Rua do ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... período considerado, que evidenciam poderes de autoridade administrativa (vide art. 28.º do D.L. n.º 49368) - explicam a opção do legislador ... ção da remuneração mensal normal por 12 (meses) e consecutiva divisão pelo produto da multiplicação do período normal de trabalho semanal por ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 928/2018
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa Geral e FinanceiraEndereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 9983/2021
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 2135/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa Geral e Financeira Endereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6068/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e JurídicaEndereço: Praça do ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 103/2019
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 2237/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça da ...
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Anúncio de procedimento n.º 3758/2019
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira Endereço: Praça do ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 647/2018
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ...
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Anúncio de procedimento n.º 7060/2019
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 281/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça da ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 648/2018
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 279/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça da ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1852/2021
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 196/2019
... de contacto: Município de Viseu - Divisão de Secretariado Técnico AdministrativaEndereço: ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1386/2018
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ...
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Anúncio de procedimento n.º 12928/2021
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa FinanceiraEndereço: Azinhaga de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2058/2018
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira DAFEndereço: Praça ...
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n.º 10253/2022
... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira ... Endereço: Rua ... Localidade: Castro Daire ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT16G ... Distrito/Região: Viseu ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... casa foi construída e ampliada sem qualquer autorização administrativa (ver ponto 70 da sentença) ... W) Não ficou, assim, demonstrado que a ... na península de …, composto de lavabos e retretes com uma divisão para arrecadação, com a área coberta de 23m2, confrontando por todos os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 327/2019
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Município de ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...