divisão administrativa de portugal
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... nocturno, compensação especial distribuição, subsídio de divisão, compensação horário incómodo, compensação horário descontínuo, ... relação entre o autor e a ré era materialmente público-administrativa e por isso subtraída à disciplina da LCT, designadamente em matéria de ... -
Anúncio de procedimento n.º 4635/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Largo da ... entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ...
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Anúncio de procedimento n.º 4634/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Largo da ... entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ...
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Anúncio de procedimento n.º 5773/2021
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Câmara ...
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Anúncio de procedimento n.º 1261/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...Portugal para o exercício da atividade de seguros em ...
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Anúncio de procedimento n.º 6019/2020
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Municipal Administrativa e FinanceiraEndereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 4163/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Contratação ...
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Anúncio de procedimento n.º 10235/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 7011/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 9962/2020
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Geral Administrativa e Financeira Endereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 978/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Rua do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9218/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Contratação ...
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Anúncio de procedimento n.º 360/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Rua do ...
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Anúncio de procedimento n.º 11667/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa Geral e FinanceiraEndereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 770/2021
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 7043/2020
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 11987/2020
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 12268/2020
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa Geral e Financeira Endereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 40/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Contratação ...
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Anúncio de procedimento n.º 7120/2021
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Rua Dr. Pio ...
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Anúncio de procedimento n.º 11718/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Contratação ...
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Anúncio de procedimento n.º 14513/2020
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 9217/2018
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Contratação ...
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Anúncio de procedimento n.º 10054/2021
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço: Alameda D. ...
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Anúncio de procedimento n.º 2759/2019
...ço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira (Contratação ...