direitos do trabalhador rescinde contrato

... passiva do empregador permitindo que uma sua trabalhadora, no seio da empresa, alterasse a repartição das gorjetas entre os empregados, ao arrepio de uma regra existente na empresa, lesando os direitos e discriminando outra trabalhadora, assume uma ilicitude que, pelo seu grau de culpa, e pela sua gravidade é susceptível de condicionar a relação laboral, de forma a que seja inexigível a sua manutenção por parte do trabalhador

... re, forçosamente, justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador: é que esta, a aferir nos termos do nº 2 do artº 396º do Código do Trabalho, pela remissão feita pelo nº 2 do seu artº 441º, deve atender ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e a sua entidade empregadora, aos demais envolvimentos e circunstâncias precedentes e posteriores ao comportamento invocado como constituindo justa...

... do trabalho, a suspensão preventiva de um trabalhador que não obedeceu aos requisitos legais não é de molde a integrar um comportamento ilícito do empregador, violador dos deveres que lhe são impostos e das garantias do trabalhador que, pelo seu grau de culpa, condicione a relação laboral, de forma a que seja inexigível a sua manutenção por parte do trabalhador.

... no emprego). XVI – O tempo de suspensão do contrato de trabalho conta para efeitos de antiguidade (artigos 73.º, n.º 2, da LCT, 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 398/83, de 02-11 e 331.º, n.º 2, do CT/2003), pelo que para o cômputo da compensação devida ao autor deverá atender-se a todo o tempo decorrido desde o inicio até à cessação do contrato de trabalho.

• Legislação

... oral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível, ou seja, se torna intolerável para o trabalhador, perante esses factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho. (sumário elaborado pelo Relator)

Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... ral. II - A presunção de abandono do trabalho no contrato de serviço doméstico só pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência e a cessação do contrato só é invocável pela entidade empregadora após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador.

• Diário da República

A resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja a existência de justa causa.

... ição da retribuição constituem justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho. 2. A lei não exige que o trabalhador, ao resolver o contrato com invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um aviso prévio de 60 dias não é suficiente, só por si, para considerar que a resolução foi operada sem justa causa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... , devendo corresponder a interesses relevantes do trabalhador, designadamente de natureza pessoal, profissional, familiar e económica, não podendo consistir em mero incómodo ou transtorno suportáveis. VI - Verifica-se prejuízo sério para a trabalhadora na mudança do local de trabalho, na seguinte factualidade essencial: - a trabalhadora tem 62 anos de idade; - para se deslocar para o trabalho levantava-se às 6.45 horas e saía de casa às 8.10...

... um documento a que apelidam de “Cessação do contrato de prestação de serviços”, em que acordam fazer cessar o contrato vigente, tal acordo, porque reúne os requisitos exigidos pelo art. 394.º, do CT, é válido e eficaz. II – Esta forma de cessação do contrato, na medida em que concretiza a convergência da vontade de ambas as partes no sentido de porem termo ao contrato, consubstancia um negócio jurídico, independentemente da qualificação...

... a retribuição. XIII - Não procede a rescisão do contrato pelo trabalhador com fundamento na diminuição da retribuição, por retirada da viatura que lhe estava atribuída, se o autor não prova que, enquanto durou o contrato, foi privado dessa retribuição em espécie que constitui o uso pessoal da viatura (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

I – Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...

... nção empregadora. No entanto e para protecção dos trabalhadores, o art.º 37.° n° 2, da LCT estabelece uma responsabilidade solidária passiva entre ambos relativamente às obrigações aos trabalhadores já vencidas à data da transmissão do estabelecimento e relativamente aos seis meses últimos, desde que reclamadas pelo trabalhador até ao momento da transmissão, nos termos do n.° 3 desse preceito.

O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos no art. 35º nº 1 al. a) a f) da LCCT, que seja imputável a título de culpa à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral.

1. São nulos os n.os 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999. 2. Não são nulos os n.os 1 e 2 do art.º 48.º do referido CCT.

... incide a impugnação. 3. Durante a suspensão do contrato, o trabalhador não tem direito a usar o telemóvel e o veículo automóvel que lhe foram distribuídos para utilizar em serviço e na sua vida privada, uma vez que a utilização para fins pessoais não assume autonomia relativamente à utilização para fins profissionais. 4. Não constitui justa causa de rescisão do contrato, o facto da entidade empregadora exigir ao trabalhador que se encontrava...

... instauração de um inquérito (pelo empregador a um trabalhador ao seu serviço) , dada a aparência de irregularidade do boletim de baixa apresentado pelo trabalhador e por a abertura do inquérito se inserir no exercício normal do poder disciplinar do empregador, é injustificada a dedução de acusação sem prova indiciária suficiente e mais inadmissível ainda é a decisão do empregador de despedimento do trabalhador quando do processo disciplinar...

... precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras gerais de direito lhes asseguravam. 2 - Não existe qualquer obstáculo legal a que o trabalhador seja indemnizado pelos danos não patrimoniais causados pelo seu despedimento ilícito, desde que se verifiquem os...