direitos do trabalhador rescinde contrato

62 resultados para direitos do trabalhador rescinde contrato

  • Acórdão nº 2283/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador laborava, embora a relação laboral com a entidade patronal que cede o estabelecimento haja terminado, a substância do vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade, etc.. II - As...

    ... comum, na forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho contra: Sodigu.., com sede ... de participante no capital e trabalhador subordinado da mesma sociedade, sobretudo se esse ... Ora apenas se rescinde" aquilo que ainda vigora. Em suma: não tendo a R\xC3"...direitos...
  • Acórdão nº 07S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007

    1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

    ... Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré ... de trabalho apenas se paralisam os direitos e deveres que pressuponham efectiva prestação ... 7 - Em 1997, foi colocado mais um trabalhador para a recuperação do crédito na zona Norte, o ... em 25.11.2003, na qual comunica que rescinde" o contrato de trabalho com justa causa, pelas raz\xC3"...
  • Acórdão nº 01S1659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I - Na determinação dos salários intercalares não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiu, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de trabalho por motivo de doença, quando o trabalhador tenha direito a "subsídio de previdência" II - A não reprodução do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e , posteriormente, no Regime Jurídico aprovado

    ... Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, contra Radiotelevisão ... 8.ª e 9.ª supra, o autor, enquanto trabalhador da ré, violou o seu dever de lealdade para com ...º limitava-se a dispor que «A parte que rescinde o contrato tem direito a ser indemnizada pela ... no sentido de um reforço dos direitos e das garantias dos trabalhadores - tenha ...
  • Acórdão nº 01S967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    1 - Não tem suficiente apoio objectivo o entendimento de que, através da mera não reprodução do n. 3 do artigo 106º da LCT, o legislador de 1975 - cuja intervenção se orientou precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras...

    ... patronal de deveres emergentes do contrato de trabalho, quando aquela violação cause ao ..., quando tal violação cause ao trabalhador danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela ...direitos dos particulares - tido como «património ....º limitava-se a dispor que "A parte que rescinde o contrato tem direito a ser indemnizada pela ...
  • Acórdão nº 07S2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...

    ..., em consequência se declarasse que o contrato de trabalho que ligava o autor à primeira ré ... hipótese de se vir a entender que o trabalhador não tem legitimidade para numa acção proposta ... está a dizer é que ela, Empregadora, rescinde por justa causa o contrato de trabalho que havia ... de trabalho (mesmo que se trate de direitos que derivem de um despedimento ilícito); o ...
  • Acórdão nº 06S1541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    1. São nulos os n.os 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999. 2. Não são nulos os n.os 1 e 2 do art.º 48.º do referido CCT.

    ... desportiva de 1999/2000; - celebrou um contrato de trabalho desportivo com a União de Leiria ... do contrato por iniciativa do trabalhador, faz depender a sua participação em ...ção colectiva limite o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, ... desportiva nos casos em que o jogador rescinde o contrato de trabalho desportivo com justa ...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002

    I - Nos casos de abandono do trabalho a cessão do contrato reporta-se ao início da ausência ao serviço e não à data em que a entidade empregadora envia para a última morada conhecida do trabalhador a comunicação referida no n.5 do artigo 40 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O contrato cessa com o abandono e não com o envio daquela comunicação. III - A comunicação não

    ...propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a C.., CRL, pedindo ... do conhecimento efectivo por parte do trabalhador da comunicação que o empregador está obrigado ...40º, n.º 4). Quem rescinde o contrato é o trabalhador e não a entidade ..., sendo certo que durante a suspensão os direitos e deveres das partes apenas se mantêm na medida ...
  • Acórdão nº 01S1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa causa...

    ... válida e com justa causa a rescisão do contrato de trabalho operada pela A. e a pagar-lhe a ... funções de gerente, cessaram todos os direitos", deveres e garantias que pressupunham a manutenç\xC3"... ter de partilhar o gabinete com outro trabalhador não constitui violação de qualquer direito da ..., para os casos em que o trabalhador rescinde com justa causa. E o facto de o Tribunal ...
  • Acórdão nº 01S2552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - Tendo o autor rescindido o seu contrato de trabalho com o Banco réu em 09.02.91, data em que perfez 65 anos de idade, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na cláusula 140ª do ACTV para o Sector Bancário de 1990, e não à pensão de reforma regulada na cláusula 137ª do mesmo ACTV, que apenas contempla os trabalhadores que se encontrem em serviço activo nesse sector

    ... Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ...26, de 15 de Julho de 1980 ("os direitos previstos nesta cláusula aplicam-se a todos os ...ção factual de trabalho, pode o trabalhador dispor dos seus direitos emergentes dessa ...ível direito à reforma; 4 - O Senhor A rescinde, por iniciativa própria e de livre e inteira ...
  • Acórdão nº 06S977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Para fixar a eficácia temporal da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil, uma vez que aquele diploma não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor. II - Quando a lei

    ... que a Ré lhe comunicou a cessação do contrato no dia 31 de Janeiro de 2004, tendo deixado de ... 1 de Fevereiro de 2003, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente. ... ao Autor que "a partir do dia 12 rescinde-se o contrato celebrado em 12 de Janeiro dado ... uma vez que, por decisão transitada, os direitos emergentes dos contratos firmados anteriormente ...
  • Acórdão nº 02A2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003
    ..., acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... condições mais favoráveis para o trabalhador, incluindo aí a globalidade da retribuição e ...64-A/89 e rescinde com os seguintes fundamentos " a) por não me ... com igual posição em matéria de direitos e os deveres (..) No fundo, o princípio da ...
  • Acórdão nº 02S2906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003
    ... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra "E", sociedade comercial por ...Entendemos assim que ao trabalhador cabe optar, quando procede à rescisão, pelo ... dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficácia a partir da data da rescisão ou ...á devido nos casos em que o trabalhador rescinde o contrato verificando-se os requisitos ...

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