direitos do trabalhador rescinde contrato

A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e...

1. A baixa de categoria e a diminuição da retribuição constituem justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho. 2. A lei não exige que o trabalhador, ao resolver o contrato com invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um aviso prévio de 60 dias não é suficiente, só por si, para considerar que a resolução foi operada sem justa

O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos no art. 35º nº 1 al. a) a f) da LCCT, que seja imputável a título de culpa à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral.

I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador laborava, embora a relação laboral com a entidade patronal que cede o estabelecimento haja terminado, a substância do vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade, etc.. II - As...

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

I - Na determinação dos salários intercalares não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiu, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de trabalho por motivo de doença, quando o trabalhador tenha direito a "subsídio de previdência" II - A não reprodução do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e , posteriormente, no Regime Jurídico aprovado

1 - Não tem suficiente apoio objectivo o entendimento de que, através da mera não reprodução do n. 3 do artigo 106º da LCT, o legislador de 1975 - cuja intervenção se orientou precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras...

I - Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...

I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador laborava, embora a relação laboral com a entidade patronal que cede o estabelecimento haja terminado, a substância do vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade, etc.. II - As...

I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa causa...

I - Para fixar a eficácia temporal da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil, uma vez que aquele diploma não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor. II - Quando a lei